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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não podem ser corrigidas somente pela Taxa Referencial (TR), taxa com valor próximo de zero. Com a decisão, as contas deverão garantir correção real conforme o Índice Nacional de […]
O Pleno do TJ/AL declarou inconstitucional a lei 7.492/23, que obrigava mulheres que buscavam o aborto legal na rede pública de Maceió a verem, de forma detalhada, inclusive com imagens, o desenvolvimento do feto semana a semana. A lei também exigia que as mulheres vissem como o procedimento seria realizado. […]
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se o credor fiduciário apresentar prova de recebimento do e-mail encaminhado ao endereço eletrônico fornecido no contrato de alienação fiduciária, estará cumprida a exigência legal de notificação extrajudicial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem financiado, […]
As costuras entre vida profissional e pessoal podem ganhar contornos complexos quando um universo se mistura ao outro em arranjos de maior intimidade. Entre uma tarefa e outra, um bolo para celebrar o aniversário de um colega, uma pausa para o café na copa e confraternizações em datas especiais, amizades […]
Não cabe ao juiz recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa na ação penal, nem exigir que o pedido seja justificado. O indeferimento configura cerceamento de defesa e causa prejuízo presumido. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a condenação de um homem por […]
Nesta terça-feira, 11, durante julgamento de um recurso da PGR contra o arquivamento de uma ação de improbidade envolvendo a construtora Queiroz Galvão na CPI da Petrobras, ministro Gilmar Mendes criticou atuação do ex-juiz Sergio Moro no processo. Relator da ação, o ministro apontou “conjunto de ilegalidades” no bloqueio dos ativos […]
Ex-coordenador da Lava Jato usou apresentação para mostrar denúncia à imprensa em 2016. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recursos contra a decisão que condenou o deputado federal cassado Deltan Dallagnol (Novo-PR) a indenizar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em R$ 75 mil pelo […]
A Corte Especial do STJ decidiu condenar o desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, do TJ/RS, por ameaçar física e psicologicamente a ex-esposa. Havia denúncias por outros crimes no âmbito da denúncia, mas como os fatos ocorreram de 2018 a 2019, o colegiado reconheceu a prescrição em quatro, dos cinco crimes. […]
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 42ª Vara Cível Central, proferida pelo juiz André Augusto Salvador Bezerra, que condenou rede social a indenizar usuário que teve a conta invadida por hacker. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ […]
Um advogado, vítima da fraude conhecida como “golpe da falsa central de atendimento”, deverá ser indenizado em R$ 10 mil pelo Banco do Brasil. A decisão, da 2ª câmara de Direito Privado do TJ/CE, teve a relatoria do desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho. Segundo o processo, o advogado é cliente […]