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O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, concedeu liminar em habeas corpus para um homem que, durante a audiência de custódia, teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juiz, de ofício. De acordo com o ministro, a partir da Lei 13.964/2019, conhecida como […]
A execução provisória da pena antes do trânsito em julgado de condenação — inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri — viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Esse foi o entendimento do desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça, Jesuíno Rissato, para dar provimento a pedido de […]
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou a Qualicorp Administradora de Benefícios e a SulAmérica Seguros Saúde a ressarcir beneficiária os valores cobrados a mais pelo abuso no reajuste por faixa etária. As rés também estão impedidas de interromper o atendimento médico-hospitalar. A […]
A Amazon e o Mercado Livre decidiram recorrer à Justiça contra a medida cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciada no último dia 21 de junho, proibindo a venda de celulares não homologados pelo comércio online. Há multas de até R$ 6 milhões para quem descumprir a determinação. Conforme as duas gigantes […]
Réu que teve HC, escrito de próprio punho, negado no TJ/SP, obteve decisão favorável no STJ após MP/SP interpor recurso. Decisão na Corte da Cidadania é do ministro Otávio de Almeida Toledo, desembargador convocado do TJ/SP, que entendeu ilegal a regressão do réu ao regime fechado sem audiência de justificação. […]
Na última segunda-feira, dia 1º, em São José/SC, um homem, insatisfeito com o andamento de um processo de pensão alimentícia, ateou fogo no escritório do advogado de sua ex-mulher, utilizando duas garrafas de cerveja com gasolina. Segundo testemunhas, ao notar que o advogado não estava no local, o homem despejou […]
A Meta decidiu revisar as políticas de moderação sobre o uso da palavra islâmica “Shahid”. A reavaliação é uma recomendação do Conselho de Supervisão, órgão da Meta voltado para a avaliação sobre moderação de conteúdo. A palavra “Shahid” (ou “Shaheed”, em inglês) é um termo islâmico comum no Paquistão. Por vezes traduzida […]
O TJ/CE manteve a condenação da Apple Computer Brasil por venda casada de iPhone sem carregador. A decisão unânime da 4ª câmara de Direito Privado confirmou a sentença da vara Única da Comarca de Ipueiras/CE, que havia determinado a restituição do valor gasto por um consumidor na compra de um […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve multa de R$ 60 mil imposta ao ex-deputado estadual Arthur do Val (Podemos-SP) por um vídeo do tipo “pegadinha”, gravado em 2021 na Avenida Paulista, em São Paulo (SP). O caso diz respeito à ocasião em que Val, que à época ainda era parlamentar […]
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP determinou o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 30 mil em uma ação cujo montante discutido ultrapassava R$ 23 milhões. O colegiado deu provimento a recurso de apelação em uma ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários de empresa contra […]