O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (14) a suspensão da execução das emendas impositivas ao Orçamento da União. Pela decisão, o pagamento deverá ficar suspenso até que os poderes Legislativo e Executivo criem medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos. A decisão do ministro […]
Exército não pode eliminar candidata devido à exigência de limite de altura
Não cabe ao edital exigir limite de idade ou de altura quando não houver previsão em lei para ingresso nas Forças Armadas. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de uma candidata, ao cargo de oficial temporário do Exército Brasileiro, […]
CNJ lança modelo-padrão para ementas a ser usado em decisões judiciais
A Justiça brasileira conta agora com um modelo-padrão de ementa a ser utilizado nos acórdãos publicados pelos tribunais brasileiros. Essa padronização pretende difundir uma estrutura objetiva, que facilite a compreensão, de maneira rápida e clara, dos principais pontos e fundamentos do caso julgado às partes, aos interessados, à comunidade jurídica […]
Após um ano da decisão do STF, cinco dos seis TRFs se adequam ao juiz das garantias
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que torna obrigatória a existência do “juiz das garantias” nos tribunais brasileiros completa um ano no fim deste mês. No âmbito da Justiça Federal, cinco dos seis tribunais regionais já se adequaram à determinação, que atribui a esse magistrado a responsabilidade de realizar […]
Caixa Econômica atende pleito da OAB e implementa PIX judicial na Justiça Federal
Em atendimento ao pleito da OAB em benefício da advocacia brasileira, a Caixa Econômica Federal instaurou uma medida que levará mais agilidade ao trabalho dos advogados que patrocinam processos na Justiça Federal. A partir de agora, eles podem realizar depósitos judiciais no banco com opções de pagamento via QR Code […]
CCJ emite parecer favorável a PL que agrava pena para crimes contra advogados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados emitiu, nesta terça-feira (13/8), parecer favorável com substitutivo do deputado Ricardo Ayres Republicanos-TO), ao Projeto de Lei (PL) 212/2024. A proposta estabelece causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o profissional da advocacia no […]
STJ quintuplica condenação de promotor por ofensas a Gilmar Mendes
Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aumentou de R$ 10 mil para R$ 50 mil a indenização por danos morais a ser paga pelo promotor de Justiça Fernando Krebs ao ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. O promotor ofendeu o magistrado em 2019, […]
STF analisa trecho de lei que mudou direitos de advogados; Moraes pede vista
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu vista e suspendeu o julgamento virtual que discutia a validade de norma que revogou dispositivos do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) relacionados às prerrogativas e garantias dos advogados. A matéria é objeto da ADIn 7.231. Antes da interrupção, o relator do caso, […]
STF valida normas do CNJ sobre concursos para cartórios
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que declararam vagos cartórios cujos titulares não tenham sido admitidos por concurso público e estabeleceram diretrizes gerais para a realização de concursos para o preenchimento dessas vagas. A questão foi objeto da Ação Direta de […]
INSS tem pedido de ressarcimento negado em ação regressiva
A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) negou o pedido do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para ser ressarcido das defesas efetuadas com os benefícios concedidos a um segurado, que sofreu um acidente de trabalho. A culpa exclusiva da vítima no evento motivou a juíza Ana Paula Martini Tremarin […]