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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que institui o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. Desta forma, o seguro não será cobrado em 2025. O DPVAT foi extinto pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro […]
A Justiça de Minas Gerais tornou réus os cinco sócios e responsáveis da 123 Milhas por crimes como lavagem de dinheiro e fraude, além de crimes contra as relações de consumo. A decisão é 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte […]
O CNJ aprovou, por unanimidade, uma nota técnica em apoio à ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção 29 da OIT sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório. Relatada pelo conselheiro Alexandre Teixeira, a nota técnica foi julgada na 8ª sessão virtual extraordinária de 2024, encerrada em 19 de dezembro. A demanda surgiu […]
A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de uma mulher condenada por provocar a morte de duas éguas ao soltar rojões em uma chácara alugada no Réveillon de 2019. Assustados com os artefatos, os animais começaram a correr no escuro, […]
Apesar das alterações produzidas pela Lei 10.792/2003, no artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito à progressão de pena tem que ser fundamentada e relacionada a algum elemento concreto da execução da pena. Esse foi o entendimento do ministro Antonio Saldanha […]
A penalidade processual quando reconhecida litigância de má-fé deve ser direcionada apenas ao advogado da causa na circunstância em que não houver indícios de que a parte autora sabia da conduta de seu patrono. Com esse entendimento, a juíza Maria Tereza Horbatiuk Hypolito, da 1ª Vara Cível da Comarca de […]
A AGU publicou, na última quinta-feira, 26, no DOU, uma portaria que define os critérios para classificação e acompanhamento de demandas judiciais estratégicas. A portaria normativa 159/24, assinada pelo advogado-Geral, Jorge Messias, estabelece parâmetros para determinar a relevância das demandas judiciais, considerando o impacto econômico-financeiro ou o potencial impacto jurídico, […]
A norma que aumenta o teto das requisições de pequeno valor (RPVs) deve também ser aplicada sobre títulos judiciais que tenham transitado em julgado antes de sua edição, conforme pacificou o Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o ministro Cristiano Zanin, do STF, determinou que a lei goiana 21.923/2023, que […]
O governo federal publicou nesta sexta-feira (28) em edição extra do Diário Oficial da União sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei de pacote fiscal sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) com dois vetos. O presidente vetou artigo que previa necessidade de se atestar deficiência de grau moderado ou grave […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou neste sábado (28) um recurso da defesa do ex-deputado Daniel Silveira e manteve sua prisão. Conforme o magistrado, os argumentos apresentados pelos advogados são “mero inconformismo” com a decisão. Moraes determinou o retorno de Silveira à prisão depois que […]