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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mora de promitentes compradores inadimplentes não pode ser afastada só porque os contratos de promessa de compra e venda dos imóveis, firmados em meados de 1988, utilizaram o salário mínimo como indexador de correção monetária. Segundo os autos, foram celebrados […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta terça-feira (18) o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 pessoas ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. A acusação também envolve outros militares, entre eles Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o espólio de um empregado falecido em acidente de trabalho na tragédia de Brumadinho (MG) tem legitimidade para ajuizar ação com pedido de indenização por danos morais e existenciais em seu nome. O espólio é o conjunto de bens […]
Um operador de teleatendimento foi dispensado por justa causa por acessar indevidamente contas bancárias de clientes, entre eles um jogador de futebol e um cantor de música sertaneja. De acordo com os autos, não havia solicitação, autorização ou consentimento dos titulares para as consultas, o que viola a política de […]
A marca de vinhos “Putos”, criada pelos humoristas Danilo Gentili, Diogo Portugal e Oscar Filho, conseguiu suspender execução provisória movida pela marca francesa “Petrus” contra as importadoras responsáveis pela comercialização do vinho. O TJ/SP reconheceu os prejuízos que seriam causados no caso de a importadora ser compelida, desde logo, a […]
A 6ª turma do TST não conheceu recurso interposto por bancária que contestava sua demissão por justa causa da CEF motivada por irregularidades cometidas na concessão de empréstimos consignados. O colegiado entendeu que, conforme comprovado nas instâncias inferiores, a conduta da funcionária violou a confiança necessária para a manutenção do […]
Uma decisão judicial inusitada, assinada pelo juiz Jacobine Leonardo, da 1ª vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Colinas do Tocantins/TO, chamou atenção nas redes sociais ao listar formas pouco convencionais de comunicação para citar uma das partes de um inventário de R$ 3 milhões. No despacho, publicado em […]
A determinação de bloqueio de ativos financeiros de um devedor por iniciativa do juiz extrapola as atribuições do julgador. Com esse entendimento, o desembargador Kleber Leyser de Aquino, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou o desbloqueio de R$ 98.854 de uma empresa que firmou acordo extrajudicial para quitar […]
O TJ/GO manteve a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de R$ 250 mil a cada um dos pais de uma criança que faleceu por afogamento após ficar sozinha durante prisão por engano do pai. A decisão, proferida pela 8ª câmara Cível, confirmou a responsabilidade civil do estado com […]
A autoridade apontada coatora no mandado de segurança não possui prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, já que benefício previsto no artigo 183 do Código de Processo Civil é reservado às pessoas jurídicas de Direito Público. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu […]