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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na sexta-feira (4), a soltura da missionária Eliene Amorim de Jesus, presa por conta dos atos criminosos do dia 8 de janeiro de 2023. A decisão de Moraes não representa liberdade plena. Ela deverá cumprir uma série de medidas cautelares impostas pelo magistrado. A […]
A 1ª turma do STF decidiu, por unanimidade, manter a decisão do ministro Flávio Dino que validou a declaração de inconstitucionalidade da lei distrital que institui a educação domiciliar (homeschooling) no Distrito Federal. O julgamento ocorreu no RE 1.492.951, em sessão virtual finalizada em 28/3. Seguindo voto de Flávio Dino, […]
Não são válidas provas obtidas por meio de acordo de leniência declarado ilícito. Com esse entendimento, a 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro negou ação civil pública baseada nas delações de executivos da Odebrecht, Andrade Gutierrez e Carioca Engenharia no âmbito da finada “lava jato” e nas supostas planilhas […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a retomada da operação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), suspenso desde 2016. O sistema era usado para controlar, em tempo real, todo o processo […]
A proposta de isenção total do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil mensais, apresentada nesta quinta-feira (3/4) pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), recebeu o apoio do Conselho Federal da OAB. O texto prevê medidas de compensação focadas na tributação de lucros e […]
Durante julgamento na 2ª seção do STJ, que discutia a validade de intimação eletrônica em ação de busca e apreensão, um advogado iniciou sua fala na tribuna destacando tratar-se de sua primeira sustentação oral na carreira, atuando em causa própria. Em tom emocionado, Merson Rodrigues Gomes destacou o simbolismo do momento, por […]
Durante a sessão do STF que julgou a “ADPF das Favelas”, ministro Edson Fachin destacou o caráter histórico da decisão colegiada proferida “per curiam” pela Corte. Segundo S. Exa., em uma década de atuação no STF, nunca havia testemunhado a adoção desse formato decisório, no qual o pronunciamento é atribuído […]
Durante a sessão do STF realizada nesta quinta-feira, 3, que julgou a “ADPF das Favelas” – ação que questiona a letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro -, ministro Flávio Dino foi aplaudido pelos presentes no plenário ao afirmar que o epicentro da criminalidade não se encontra nas “favelas […]
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que a cobrança indevida gera direito à restituição em dobro do valor. Esse foi o entendimento do juiz Antonio Manssur Filho, da 2ª Vara Cível do Foro Regional VII — Tatuapé, na capital paulista, para condenar um banco a restituir mais de […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações da Fundação Universidade de Brasília (FUB) e de uma estudante contra a sentença que extinguiu o processo em relação ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de […]