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Recorrentes cobranças de banco, com ameaças e tom agressivo, configuram conduta abusiva e passível de indenização, conforme o artigo 42 Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte condenou instituições financeiras […]
Os tribunais federais e estaduais, além do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguem concentrados no objetivo de julgar as ações de improbidade administrativa que precisam ser apreciadas até 26 de outubro. Elas representam um estoque de 28.379 processos. A data-limite para o julgamento se refere ao prazo em que expira […]
O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de moeda falsa, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública, que transcende o aspecto patrimonial. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação de um homem que foi flagrado portando duas cédulas falsas de […]
Por unanimidade, a 11ª turma do TRF da 1ª região negou a autorização judicial de porte de arma a advogado que alegou sofrer ameaças devido a litígios fundiários. O colegiado reforçou que a concessão do porte é ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade. […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (29/5) para validar a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Até a publicação desta notícia, sete ministros votaram nesse sentido. O caso está sendo julgado com repercussão geral […]
Duas listas tríplices, uma apenas com homens e outra somente com indicações de mulheres, foram validadas nesta quarta-feira (28/5) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. As listas dizem respeito às vagas que serão deixadas pelos ministros Floriano de Azevedo Marques Neto e André Ramos Tavares no Tribunal Superior Eleitoral. O […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (28) que a Corte aguardou por anos uma regulamentação do Congresso Nacional sobre plataformas digitais, mas, diante da falta de avanço, precisa julgar os casos que chegam ao tribunal. Segundo o ministro, o STF não está legislando ao decidir sobre o […]
Os nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), aparecem em anotações apreendidas pela Policia Federal (PF) no âmbito da operação que investiga um grupo que cobrava até R$ 250 mil para monitorar e assassinar autoridades. A investigação ainda apura se houve monitoramento dos […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Detran/DF a indenizar um motorista que teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa de forma indevida. A decisão colegiada manteve, por unanimidade, a sentença proferida pelo 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. O processo trata do […]
O WhatsApp anunciou nesta terça-feira (27) que a plataforma foi disponibilizada para os tablets da Apple – os iPads. De acordo com a empresa, o aplicativo foi adaptado para ser multitarefas no dispositivo, aproveitando a tela maior. O sistema permite a integração com o Magic Keyboard – o teclado sem fio recarregável da marca […]