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Por unanimidade, a 2ª seção do STJ cassou decisão de 1ª instância da Justiça do Piauí que reincluíu valor de danos morais na base de cálculo da liquidação de sentença, contrariando acórdão anterior da Corte. O caso teve origem em ação revisional movida por empresa e sócios, com pedido de […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de uma professora de um instituto de Bauru (SP) e reconheceu seu direito a horas extras feitas em plataforma digital de ensino a distância. Para o colegiado, a mudança aumentou as atribuições e a carga horária da […]
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a comercialização e produção de três marcas de “pó para preparo de bebida sabor café” que foram analisadas pelo órgão. Após os testes, foi constatada a presença da toxina ocratoxina A, que é imprópria para o consumo humano. As marcas citadas pela […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que declarou a incompetência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para investigar o governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), por suposta participação em um esquema de desvio de recursos públicos. A […]
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou pedido de um homem que buscava a anulação da paternidade registrada por ele há 35 anos. Mesmo sem confirmação biológica, o Tribunal decidiu pela manutenção do vínculo registral em razão da paternidade socioafetiva. O autor […]
A TRT da 3ª região negou os pedidos de fisioterapeuta que questionava o desconto do aviso-prévio feito pela empresa após seu pedido de demissão, além de pleitear o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade, multa do art. 477 da CLT e verbas por intervalo intrajornada. A 9ª turma manteve a sentença […]
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos acatou parcialmente o pedido de indenização de uma mulher que foi vítima de golpe em um aplicativo de mensagens. A decisão condenou quatro instituições bancárias ao ressarcimento dos valores transferidos, mas negou o pedido de danos morais feito na petição […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto que mexe com a vida dos motoristas. Entre as mudanças, então a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) social e exame toxicológico para habilitação nas categorias A e B. Agora, parte dos recursos arrecadados com multas serão direcionados ao custeio da CNH de […]
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (29/5) para manter a decisão que autorizou o governo federal a estabelecer sanções pelo descumprimento de regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, aplicáveis também a estados e municípios. Seis ministros se manifestaram […]
A tese segundo a qual cabem honorários de sucumbência nas hipóteses em que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) é indeferido é aplicável a todos os casos em andamento. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou um pedido para modulação temporal dos […]