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O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou, nesta segunda-feira (30), no Diário Oficial da União, uma portaria na qual autoriza servidores dos órgãos de segurança pública a empregarem modernas ferramentas tecnológicas de informação, incluindo soluções de inteligência artificial (IA), em investigações criminais. As diretrizes da Portaria nº 961 se aplicam às […]
Em decisão que uniformizou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a 2ª Seção entendeu que a notificação extrajudicial por meio digital é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e confirmado o seu recebimento, independentemente de quem a tenha recebido. De acordo […]
Em cinco anos, as três maiores companhias aéreas que operam no Brasil precisaram recorrer à recuperação judicial (Chapter 11) para reequilibrar as contas. A escalada dos custos operacionais é um dos “vilões” por trás da crise, agravada por uma particularidade do mercado brasileiro: a judicialização. A leitura do setor é […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que estabelece os critérios para a nova distribuição de cotas raciais em concursos públicos. A norma, publicada em edição extra do DOU na sexta-feira, 27, regulamenta a lei Federal sancionada no início do mês, que ampliou para 30% a reserva de […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (27/6) para condicionar o direito à correção monetária pelos expurgos inflacionários causados pelo Plano Collor I à adesão ao acordo homologado pelo tribunal em março de 2018 e a seus aditivos. O julgamento acontece em sessão virtual que acabará às […]
Uma pesquisa do Instituto Datafolha divulgada nesta sexta-feira (27) aponta que 58% dos brasileiros dizem ter vergonha dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), enquanto 30% falam em orgulho. O levantamento entrevistou 2.004 pessoas, entre os dias 10 e 11 de junho, em 136 municípios. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou […]
O pedido de uma advogada para que uma audiência designada na forma presencial acontecesse de modo telepresencial foi indeferido pelo juiz Gerfran Carneiro Moreira, da 4ª Vara do Trabalho de Manaus. Sobre eventual dificuldade logística da defensora para comparecer ao ato, por ser de outro estado, ele citou a música Pega […]
É possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, como no caso que envolve dois passarinhos dados como pagamento por um serviço. A conclusão é do ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem em […]
Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. Após seis sessões seguidas para julgar o caso, a Corte decidiu pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil […]
A maioria do STF julgou constitucional a lei 16.533/09 do Estado de Goiás, que proíbe que óticas realizem exames de vista, mantenham equipamentos médicos e vendam óculos ou lentes de contato sem receita médica. Os ministros da Corte seguiram o entendimento do relator, ministro Nunes Marques, que entendeu que a […]