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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a jurisprudência que determina que o período correspondente ao aviso-prévio indenizado deve ser considerado para o cálculo proporcional da participação nos lucros e resultados (PLR). A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno sob a sistemática dos recursos repetitivos, e a tese […]
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta quinta-feira (31) o pedido da defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para anular todos os processos no âmbito da Lava-Jato. O pedido tinha sido feito com base na decisão do ministro que havia estendido os efeitos de anulação de todos […]
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o envio de ofícios às plataformas Uber e iFood para verificar se duas pessoas com dívidas trabalhistas recebem rendimentos por meio desses aplicativos. Caso esses valores sejam identificados, a decisão já determina a penhora de até 50% dos ganhos líquidos, assegurando […]
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para barrar omissões do Estado brasileiro diante do cenário de sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos com o tarifaço anunciado pelo presidente Donald Trump. A ação também tem […]
A Justiça da Fazenda Pública de São Paulo anulou um auto de infração de trânsito emitido contra um veículo que, segundo documentação apresentada no processo, estava inoperante e estacionado em garagem há mais de um ano na data da autuação. A decisão, proferida pela juíza de Direito Daniele Machado Toledo, […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva emitiu uma nota oficial, na noite desta quarta-feira (30), em que defende a democracia e a soberania do país frente as iniciativas dos Estados Unidos (EUA) contra a economia e a Justiça brasileiras. “O Brasil é um país soberano e democrático, que respeita […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou na noite desta quarta-feira (30) que não vai desviar do papel de cumprir a Constituição Federal. A nota foi divulgada após o governo dos Estados Unidos aplicar sanção contra o ministro Alexandre de Moraes. Segundo a Corte, o julgamento de crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado é […]
O governo dos Estados Unidos aplicou a Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Autoridades americanas acusaram o magistrado de realizar uma “caça às bruxas”, praticar censura e violar direitos humanos. A Advocacia-Geral da União disse que a sanção é inaceitável e que adotará medidas […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um apartamento em Santa Maria (RS) utilizado como residência pelo sócio da Auto Peças Universitária Ltda., proprietária do imóvel e executada na ação. Apesar de o bem estar registrado em nome da pessoa jurídica, o colegiado reconheceu sua […]
A partir de agosto, pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) poderão ser atendidos por unidades da rede privada em todo o país. A medida faz parte do programa “Agora Tem Especialistas”, do Ministério da Saúde, e tem como objetivo ampliar o acesso a atendimentos especializados e reduzir as filas na rede pública. […]