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A Justiça de São Paulo autorizou o bloqueio de contas, nessa terça-feira (17), de empresas ligadas ao golpe da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa. O pedido do bloqueio partiu da Polícia Civil de São Paulo, por meio do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania, obteve o bloqueio judicial de 131 contas bancárias de empresas envolvidas em […]
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma vaga de garagem com matrícula própria em Cartório de Registro de Imóveis não constitui bem de família e, por isso, pode ser penhorada. A vaga, assim como o apartamento indicado no processo – já em fase de execução […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar o recurso da Prima Foods S.A., frigorífico de Araguari (MG), contra a condenação ao pagamento de indenização a uma faqueira desrespeitada no trabalho por ser mulher trans. Conforme a decisão, a empresa falhou em criar um ambiente de trabalho inclusivo […]
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MPS) publicou, nesta quarta-feira (18), o edital do concurso público do INSS. Ao todo, serão ofertadas, em um primeiro momento, 250 vagas para o cargo de perito médico federal com salário inicial de R$ 14.166,99. Além das 250 vagas que serão preenchidas imediatamente, o secretário […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que aumenta penas para quem desvia dinheiro da educação, da saúde e da seguridade social. O projeto foi aprovado em caráter terminativo, ou seja, não precisará passar pelo plenário. A votação foi unânime entre […]
A tradução da denúncia para a língua originária do povo indígena ao qual pertencem os acusados de um crime depende da comprovação de hipossuficiência linguística deles. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso em Habeas Corpus ajuizado por membros do povo […]
Decisão do Pleno do TJRN, sob a relatoria da desembargadora Sandra Elali, destaca a possibilidade judicial da utilização dos chamados peritos Ad hoc, médicos que podem ser nomeados para realizar perícias em casos em que não há profissionais oficiais disponíveis. A ênfase ocorreu no julgamento de um recurso, movido pela […]
O sargento da Polícia Militar Venilson Cândido da Silva, de 50 anos, virou réu pelo assassinato do motociclista de aplicativo Thiago Fernandes Bezerra, de 23 anos, em Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife. A decisão foi tomada pela Justiça na terça-feira (17), após o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) apresentar […]
A ministra do Tribunal Superior do Trabalho Maria Cristina Peduzzi acredita que, com a ausência de determinados ordenamentos legais, tendo em vista as céleres transformações tecnológicas, os magistrados têm de se valer dos precedentes e dos princípios gerais do Direito para julgar os casos. Em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do […]
Homem que residia com a mãe, portadora do mal de Alzheimer, e condenado em primeiro grau por praticar estelionato contra a genitora, teve a pena aumentada após apreciação do recurso pelos desembargadores da Câmara Criminal do TJRN. Segundo informações processuais, ele desviou e se apropriou de bens materiais e econômicos […]