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Um aluno do curso de mestrado em Antropologia Social da Universidade Federal do Estado do Mato Grosso (UFMT) garantiu o direito de ser reintegrado ao curso do qual havia sido desligado por não conseguir concluí-lo dentro do prazo previsto, no Regimento Interno da Instituição de Ensino, de três anos. A […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um funcionário do Banco do Brasil (BB) contra o Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA-GO). No recurso, o apelante pedia a baixa do seu registro de inscrição junto ao conselho e a abstenção […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que negou o pedido de um correntista que objetivava desconstituir a penhora de valores bloqueados via BacenJud, resultante de homonímia (pessoa com nome igual) com o verdadeiro devedor da execução fiscal. Alega que o bloqueio foi […]
A Vara Criminal da comarca de Caçador, no Meio-Oeste, absolveu uma mulher acusada de manter em cativeiro, sem licença, um papagaio da espécie peito-roxo. O caso teve desfecho favorável à tutora após comprovação de que a ave, chamada Billi, estava sob seus cuidados há mais de seis anos, com condições […]
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou decisão que condenou o Distrito Federal a indenizar paciente por danos morais. O caso envolve negligência durante cirurgia cesariana em hospital público, na qual foi deixado um corpo estranho no abdômen da paciente. A paciente […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Public – Eventos Corporativos a indenizar uma consumidora que sofreu uma queda após tropeçar em uma tampa de concreto. O colegiado concluiu que houve falha na promoção da segurança. Narra a autora que estava em um […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei nº 6.531/24, de Catanduva, que autoriza o Município a fornecer medicamentos da rede pública de saúde, por meio do SUS, aos usuários que apresentarem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniadas ou […]
Um mecânico de produção de Rio Verde, no sudoeste de Goiás, será indenizado por danos morais e materiais sofridos após um acidente de trabalho ocorrido em uma empresa de embalagens metálicas. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu, por unanimidade, que a empresa deverá pagar ao trabalhador o […]
A 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Leste de São Paulo-SP manteve justa causa aplicada a porteiro que deixou de comparecer ao trabalho, de forma imotivada, por mais de 30 dias consecutivos após ter sido preso por violência doméstica contra a companheira. O trabalhador relatou que permaneceu privado […]
O Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira (SNM) e a Casa da Moeda do Brasil (CMB) assinaram nesta quarta-feira (18), no Tribunal Superior do Trabalho, um acordo coletivo de trabalho válido de 1º de junho de 2024 a 31 de maio de 2025. O acordo foi elaborado com a […]