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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou ilícitas as provas que serviram de base para a dispensa por justa causa de uma supervisora da Nudua Comunicação Ltda., microempresa de Guarulhos (SP), durante sua gravidez. Com isso, a dispensa foi revertida, e a trabalhadora terá direito aos salários […]
O STF, por unanimidade, validou dispositivo da lei paulista 18.145/25 que atribuiu ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da comarca de Paulínia/SP a competência para exercer também a atividade de Protesto de Letras e Títulos. O plenário concluiu que a norma […]
A juíza Flávia de Vasconcellos Lanari, do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte, reconheceu que a defesa da parte ré apresentou na contestação dois precedentes judiciais inexistentes em uma ação de indenização decorrente de um acidente de trânsito. Ressaltando a necessidade do uso adequado das ferramentas de inteligência […]
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.380), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “o adicional da Cofins-Importação é devido, ainda que a alíquota ordinária seja reduzida a zero para determinados produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e […]
Uma plataforma de vendas online e uma loja terão que restituir o valor pago por um consumidor após ele comprar um console de videogame e receber o produto violado, com lacre e embalagem destruídos, além de sinais de uso. De acordo com a sentença, o console era anunciado por uma […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte manteve a condenação de uma empresa de varejo multinacional, após uma cliente comprar um smartphone no site e não receber o produto. Com isso, os juízes integrantes fixaram a sentença […]
A consumidora que sofreu fraturas ao cair em um restaurante em Januária, no Norte do Estado, deve ser indenizada pelo estabelecimento. A queda em piso escorregadio sem sinalização foi considerada falha de segurança que provocou lesões físicas. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas […]
A juíza Flávia de Vasconcellos Lanari, do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte, ao julgar uma ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, reconheceu que a defesa da parte ré apresentou na contestação dois precedentes judiciais inexistentes. Ressaltando a necessidade de uso adequado de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) […]
O MPRS (Ministério Público do Rio Grande do Sul) denunciou a executiva de futebol do Grêmio Feminino, Bárbara Fonseca, pelo crime de injúria racial. Ela é suspeita de ofender um torcedor da torcida organizada Camisa 12, ligada ao Internacional, com palavras de cunho racista. O episódio ocorreu após o Gre-Nal (clássico […]
As plataformas de apostas Pixbet, Flabet e Bet da Sorte deverão ser suspensas em todo o território nacional por falhas nos mecanismos de proteção contra o acesso de crianças e adolescentes. A decisão é do juiz de Direito João Lucas Souto Gil Messias, da vara da Infância e Juventude de […]