TJPR decide que lei de ensino domiciliar do Paraná é inconstitucional

Desembargadores seguiram decisão do STF de que apenas o Congresso Nacional pode legislar sobre o ensino domiciliar A lei do homeschooling sancionada pelo governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), foi declarada inconstitucional nessa segunda-feira (21/3) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). A decisão foi por unanimidade. […]

CNJ lança Pacto Nacional dos Direitos Humanos

CNJ

Medida quer valorizar ações para efetivar direitos constitucionais O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou hoje (22) o Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos. A medida pretende valorizar ações para efetivar os direitos previstos pela Constituição, por meio do estabelecimento de acordos de cooperação técnica e operacional. Uma das medidas […]

Deltan é condenado a indenizar Lula por caso do PowerPoint

Ex-procurador usou, para ministros do STJ, expressões que não eram técnicas; indenização foi fixada em R$ 75 mil A Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta terça-feira (22) por 4 votos a 1 que o ex-procurador da República Deltan Dallagnol deve pagar indenização de R$ 75 mil […]

MP pede condenação de Bolsonaro por manter funcionária fantasma

Ministério Público Federal solicita que ambos devolvam aos cofres públicos os recursos desviados ilicitamente O Ministério Público Federal (MPF) apresentou, nesta terça-feira (22), à Justiça Federal em Brasília, uma ação de improbidade contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) e sua ex-secretária parlamentar na Câmara dos Deputados Walderice Santos da Conceição, […]