MP não pode ajuizar ação civil pública sobre restituição de empréstimo compulsório

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal Por versar sobre tema de natureza essencialmente tributária, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de […]

França emite mandados de prisão contra executivo brasileiro

Grupo teria desviado milhares de euros da montadora Renault Promotores franceses emitiram mandados de prisão internacionais para prender o executivo brasileiro Carlos Ghosn, além de outras quatro pessoas. As informações são do jornal The Wall Street Journal. A suspeita é que o grupo teria desviado milhares de euros da Renault, […]

OAB avaliará decreto de graça constitucional e afirma preocupação

“O descumprimento de decisões judiciais é extremamente preocupante para a estabilidade do Estado de Direito”, diz Beto Simonetti A OAB acompanha atenta e com preocupação os últimos fatos envolvendo a relação entre a Presidência da República e o Supremo Tribunal Federal. Para orientar eventual ação da Ordem, o presidente nacional […]