
De acordo com o texto, o servidor que violar direito ou prerrogativa da advocacia previstos na lei 8.906/94, será punido com suspensão de 30 dias. Atendendo a um pedido da OAB, o senador Jorginho Mello (PL/SC), apresentou o Projeto de Lei 1114/22, que institui vedação à violação de prerrogativas da […]









