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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que uma pessoa maior de idade exclua o sobrenome de sua mãe biológica da composição do seu nome no assento do registro civil e inclua os sobrenomes dos pais socioafetivos, mas mantendo o nome da genitora no campo de filiação, […]
A advogada Fabiani Marques Zouki, presa em 2024 após chamar funcionário do Burger King de “macaco sujo”, admitiu que cometeu injúria racial em ANPP homologado pela Justiça em fevereiro deste ano e pagará R$ 8 mil em indenização, além de cumprir medidas educativas previstas em ajuste com o MP/SP. Relembre […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, revogou decisão que havia autorizado a CEISP Serviços Educacionais Ltda a abrir e ofertar cursos de Medicina em Itaquera e Andradina sem autorização do MEC, ao entender que a medida violou o entendimento fixado na ADC 81 sobre a necessidade de análise técnica […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva do delegado Fábio Baena Martin, acusado de envolvimento em organização criminosa, associação criminosa, peculato e corrupção passiva. A decisão foi proferida após a manutenção da custódia pelas instâncias inferiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça. O magistrado […]
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Vale S/A por extração de cascalho e desmatamento, sem autorização dos órgãos ambientais, na Mina Del Rey, em Mariana, na região Central do Estado. A decisão reformou sentença da Comarca de Mariana, que havia acolhido os […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a RM Consultoria e Administração de Mão de Obra e o Município de Extrema (MG) a indenizar a viúva de um auxiliar de coleta de lixo vítima de acidente de trânsito. Por unanimidade, o colegiado aplicou a teoria do risco, […]
O proprietário de um veículo elétrico deve ser indenizado pela montadora, pela concessionária e pela seguradora devido à demora considerada excessiva no conserto. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente sentença da Comarca de Belo Horizonte para incluir a […]
Uma empresa de home care foi condenada ao pagamento de R$ 11.734,95 por danos materiais a uma motorista após a van da companhia ocasionar um acidente de trânsito na capital potiguar. A sentença é do juiz Agenor Fernandes da Rocha Filho, do 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da […]
O 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal julgou procedente uma ação de restituição de valores movida por um consumidor contra uma empresa ligada ao ramo de geração e comercialização de energia solar por não cumprimento de contrato firmado entre ambas as partes. De acordo com a sentença, do […]
A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou um homem pelo crime de moeda falsa. Em abril de 2025, ele foi preso com 1.125 cédulas falsas de real, com valor estampado de R$100,00 cada, totalizando R$112.500,00. A sentença é do juiz Daniel Antoniazzi Freitag e foi publicada no […]