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O 6º Juizado Especial Cível de Natal condenou uma autoescola a pagar indenização de R$ 2 mil por danos morais a aluna que teve prejuízos durante o processo de habilitação. A empresa também deve devolver valores pagos pela cliente. De acordo com o processo, a cliente contratou a empresa em […]
O juiz Emanuel Holanda Almeida, em decisão na 9ª Vara do Trabalho de Maceió, condenou um correspondente bancário ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma vendedora que foi dispensada do emprego após comparecer ao trabalho com tranças afro. A decisão, proferida no último dia 4 de novembro, […]
A 2ª seção do STJ firmou entendimento de que, em ação de guarda, deve prevalecer o foro do local onde a criança vive e mantém vínculo afetivo, especialmente quando há indícios de violência doméstica. Acompanhando o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, o colegiado reforçou que o princípio do juízo […]
Reconhecendo a prática de assédio moral, o juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira, titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, garantiu a uma trabalhadora da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) o direito de ser transferida para outro setor administrativo. A decisão também fixou indenização por danos morais no […]
A 2ª seção do STJ manteve decisão monocrática que não conheceu recurso apresentado pela Unimed-Rio Cooperativa contra acórdão que confirmou astreintes em mais de R$ 2 milhões. A maioria do colegiado acompanhou entendimento do relator, ministro Moura Ribeiro, segundo o qual a decisão não apreciou o mérito da questão, tendo […]
O Conselho Federal da OAB parabeniza o conselheiro federal pelo Maranhão Thiago Diaz pela aprovação, nesta quarta-feira (12/11), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e no Plenário do Senado Federal, para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na vaga destinada à advocacia. A sabatina, presidida pelo […]
A 3ª seção do STJ fixou, nesta quarta-feira, a tese no Tema 1.347, estabelecendo que o juiz da execução penal pode determinar a regressão cautelar de regime prisional, isto é, a transferência provisória do apenado a regime mais rigoroso, sem necessidade de prévia oitiva, desde que a decisão seja devidamente […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não é possível considerar culpa concorrente, para fins de distribuição proporcional dos prejuízos, quando o consumidor é vítima de golpe devido a falha no sistema de segurança bancária. O colegiado entendeu que a possibilidade de redução do valor da […]
A OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo protocolou, na terça-feira, 4/11, uma notícia-crime junto à Superintendência Regional da Polícia Federal, denunciando a existência de um esquema nacional de uso indevido de credenciais de advogados(as) em consultas automatizadas e não autorizadas a milhares de processos judiciais em […]
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei que proíbe o desconto automático de mensalidades associativas nos benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A proposta, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), foi aprovada por unanimidade, em votação simbólica, e segue agora para sanção […]