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O 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou uma empresa de rede social ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais e determinou que a empresa responsável devolva, no prazo de cinco dias, o acesso à conta de um usuário que teve […]
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu dois casais como proprietários de terrenos de 140 m² situados em Campinas, por usucapião. De acordo com o processo, os autores residem no local, que totaliza 280 m², há aproximadamente seis anos – cada um em […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acolheu recurso de trabalhador e decretou nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional, determinando retorno dos autos à vara de origem para reabertura de instrução processual. O caso envolve empregado que não compareceu à audiência trabalhista e foi […]
Uma denúncia anônima — por sua natureza apócrifa — não pode ser encarada como fundamento idôneo para justificar uma investigação criminal, salvo se for corroborada por diligências preliminares que confirmem indícios mínimos de cometimento de crime. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª […]
O juiz Federal Jhonny Kenji Kato, da 27ª vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, manteve o funcionamento da plataforma “Resolve Juizado”, entendendo que suas atividades não configuram consultoria jurídica nem exercício privativo da advocacia. Embora tenha afastado a suspensão do serviço, o magistrado determinou que a empresa inclua avisos claros e […]
A Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou preocupação com a condução da investigação preliminar instaurada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região que resultou no afastamento do juiz federal Eduardo Appio. Em nota, a comissão afirmou que […]
As empresas que realizam mais de 15 mil ligações por mês já são obrigadas a autenticar as chamadas realizadas, conforme decisão do Conselho Diretor da Anatel no começo do mês. A medida funciona como uma espécie de “filtro das operadoras”: a funcionalidade irá identificar se o número realmente pertence à […]
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 95 mil, ao ex-pastor de uma igreja evangélica em Belo Horizonte, que foi obrigado a realizar uma vasectomia. Foi reconhecido também o vínculo de emprego entre as partes, com a obrigação de pagamento das […]
O ex-jogador Robson de Souza, o Robinho, foi transferido hoje da Penitenciária II Dr. José Augusto César Salgado, conhecida como Tremembé, para o Centro de Ressocialização de Limeira. Segundo a Secretaria da Administração Penitenciária a transferência foi feita após pedido da defesa do custodiado. Robinho está preso desde março de […]
O pedido feito pela atriz Luana Piovani, 48, para que a influenciadora Bruna Biancardi, 31, testemunhasse no processo em que foi condenada por injúria contra o jogador de futebol Neymar, 33, foi negado pelo Supremo Tribunal Federal (STJ). De acordo com o portal UOL, a artista desejava que a esposa do atleta falasse […]