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A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) afastou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um devedor em fase de cumprimento de sentença. A medida havia sido determinada pelo juízo de 1º grau como forma de induzir o pagamento da dívida. O agravante […]
A juíza Fernanda Itri Pelligrini, da 2ª vara do Trabalho de Santo André/SP, determinou o bloqueio da CNH, a suspensão de passaportes e dos cartões de crédito de dois executados em ação trabalhista que tramita desde 2015. A decisão foi proferida após pedido do exequente para adoção de medidas executivas […]
A OAB/PA suspendeu cautelarmente por 30 dias as advogadas acusadas de inserir comando oculto, chamado de “prompt injection”, em petição trabalhista para influenciar ferramentas de IA usadas no sistema de Justiça. A decisão foi assinada pelo presidente da seccional, Sávio Barreto Lacerda Lima, que apontou risco à imagem da advocacia […]
Um magistrado determinou que uma idosa, de 80 ano,s compareça ao fórum para confirmar a outorga de procuração ao advogado que a representa, formalizada por meio de assinatura digital e validação por selfie. A decisão é do juiz de Direito Artur Pessôa de Melo Morais, da 3ª vara Cível de […]
A PGR (Procuradoria-Geral da República) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta sexta-feira (15) para pedir esclarecimentos sobre a aplicação da decisão da Corte que limitou os chamados “penduricalhos” pagos à magistratura e ao Ministério Público. Por meio de embargos de declaração, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o vice-procurador-geral, Hindenburgo Chateaubriand, afirmam que a “adequada superação” dos […]
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, denunciou nesta sexta-feira (15) o ex-governador de Minas Gerais e pré-candidato à Presidência da República, Romeu Zema (Novo), por calúnia contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes. A denúncia foi apresentada ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), o caso deve tramitar na Corte porque […]
Os julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) decidiram, por unanimidade, autorizar a penhora de bens em nome do marido da devedora em processo trabalhista, ao constatar o casamento no regime de comunhão universal de bens. A decisão, de relatoria da desembargadora Maristela Íris […]
O sonho número um dos brasileiros entre 35 e 54 anos é ter o próprio negócio. É o que revela a mais recente edição da Global Entrepreneurship Monitor (GEM), pesquisa aplicada no país pelo Sebrae em parceria com a Associação Nacional de Estudos de Empreendedorismo e Gestão de Pequenas Empresas […]
A 4ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) julgou procedente o pedido de rescisão indireta e de indenização por danos morais de funcionária de distribuidora de medicamentos, em Manaus. A empresa foi condenada ao pagamento de mais de R$ 63 mil por […]
A 1ª Vara Federal de Jales/SP concedeu a segurança pleiteada por um contribuinte que havia sido impedido pela Fazenda Nacional de celebrar transação tributária para regularizar os débitos fiscais de sua empresa, após a rescisão de um acordo anterior por inadimplência. O empresário relatou que deixou de pagar as parcelas de acordo com o Fisco em razão de dificuldades financeiras que enfrentou. Em 29 de julho de 2022, houve a […]