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O STF formou maioria para acolher os embargos de declaração da PGR e complementar a tese fixada no Tema 935, que reconheceu, em 2023, a constitucionalidade da contribuição assistencial para todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. O relator, ministro Gilmar Mendes, […]
A função social da moradia, especialmente em empreendimentos de Habitação de Mercado Popular (HMP) e Habitação de Interesse Social (HIS), prevalece sobre a autonomia condominial. Com base nesse entendimento, o juiz Vítor Gambassi Pereira, da 23ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, concedeu tutela de urgência e anulou a assembleia de […]
A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por danos morais para a cada um dos familiares de um paciente que deu entrada no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em Natal, em junho de 2019, e que veio […]
A cobrança abusiva de metas e episódios de constrangimento no ambiente de trabalho levaram a Justiça do Trabalho em Mato Grosso a condenar uma multinacional do setor de alimentos a pagar indenização por dano moral a uma ex-empregada diagnosticada com síndrome de burnout. A decisão, da 2ª Turma do Tribunal […]
A divulgação de informações que prejudiquem a imagem de um ex-empregado e dificultem sua recolocação no mercado de trabalho ultrapassa o poder patronal e configura abuso de direito. O entendimento é da 3ª Turma do TRT-SC em ação na qual um eletricista pediu indenização depois que informações sobre sua dispensa […]
A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais só se inicia com a imissão na posse — ocupação efetiva — do bem. Conforme o artigo 27, parágrafo 8º, da Lei 9.514/97, o devedor é quem deve responder pelos encargos até essa data. Esse foi o entendimento do juiz Aluízio Martins Pereira […]
TJ/RS condenou a Google Brasil a restituir R$ 29.265 à vítima de um golpe de phishing em que a plataforma permitiu a veiculação de um anúncio fraudulento no Google Ads que levou o usuário a realizar depósito em site falso. Para a 9ª câmara Cível, a empresa falhou na prestação […]
Um vigia que trabalhava em um local isolado, sem banheiro, sem água potável e exposto a riscos de violência conquistou o direito de receber indenização por danos morais e adicional de periculosidade. A decisão foi tomada pela juíza Rosângela Alves da Silva Paiva, titular da 2ª Vara do Trabalho de […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) condenou uma seguradora a indenizar, por danos morais e materiais, um consumidor que teve o conserto de sua TV negado, mesmo dentro do prazo de garantia estendida. A sentença é da juíza Ana Cláudia Braga de Oliveira, do 3º Juizado […]
O TJ/MT manteve a condenação de instituição de ensino superior ao determinar a restituição simples dos valores pagos a maior pela estudante entre 2016 e 2018, ao concluir que os reajustes de mensalidade foram aplicados sem observância da lei 9.870/99. A 4ª câmara de Direito Privado rejeitou a alegação de prescrição […]