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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, 26, a lei 15.272/25, que altera o Código de Processo Penal para definir circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, disciplinar a coleta de material biológico para obtenção de perfil genético de custodiados e detalhar […]
A Vara Única da Comarca de Três Marias (MG) condenou um casal a mais de 70 anos de prisão pela prática reiterada de crimes de violência sexual, exploração e produção de pornografia infantil contra cinco vítimas menores de idade. As penas foram fixadas em 89 anos de reclusão para o […]
A 7ª turma do TRT da 1ª região reconheceu a ocorrência de assédio sexual contra jovem aprendiz praticado por chefe de fila do restaurante Coco Bambu Botafogo, no Rio de Janeiro. O colegiado afastou a justa causa aplicada pela empresa, condenou-a ao pagamento de indenização por dano moral de R$ […]
A 4ª turma Recursal Cível do TJ/SP manteve anulação de reajustes por sinistralidade aplicados em plano de saúde coletivo empresarial contratado por pessoa jurídica com poucos beneficiários da mesma família, reconhecendo tratar-se de falso coletivo e determinando a restituição dos valores pagos a maior e aplicação dos índices da ANS. […]
O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 26, o projeto de lei que reajusta os salários dos servidores do Judiciário Federal (PL 4.750/2025). O texto, que agora segue para sanção, prevê uma reposição de 8% ao ano pelos próximos três anos. Enviado pelo STF, o projeto recebeu parecer favorável do […]
A 4ª Vara Criminal de Ceilândia condenou técnico de enfermagem acusado de roubar pacientes que estavam internados no Hospital Regional da Ceilândia (HRC). A pena foi fixada em 42 anos e oito meses de reclusão, em regime fechado. De acordo com denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o […]
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (26), o projeto que torna crime a obstrução de vias por meio da instalação de barricadas para impedir a atuação de forças de segurança pública. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. O texto do projeto de lei altera o Código Penal para incluir a tipificação […]
O Judiciário mineiro condenou o deputado estadual Bruno Engler a pagar R$ 20 mil por danos morais por insinuar durante um debate político que o deputado federal Rogério Correia usava drogas. A decisão é do juiz Ricardo Torres de Oliveira, da 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. O caso foi […]
Indenizações e multas devem estar dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade estipulados ADI 5.941. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, cassou um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que estava em desacordo com o precedente do Supremo. Ele ainda anulou multa de R$ 1,75 milhão […]
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, nesta quarta-feira (26), a liberação do uso do fundo para imóveis de até R$ 2,25 milhões para contratos antigos e novos. Com a mudança, o FGTS poderá ser usado para financiar unidades até esse valor, independentemente da […]