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É dever do órgão julgador conceder a palavra aos advogados que tenham interesse em fazer sustentação oral, ainda que gravada para o julgamento virtual. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um julgamento virtual feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em caso envolvendo […]
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Cotia que anulou contrato de corretagem e suspendeu a exigibilidade de prestações vencidas e vincendas relativas à comissão, em razão da incapacidade relativa da compradora. A imobiliária também deverá restituir […]
A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), saiu em defesa da democracia durante uma conferência literária no Rio de Janeiro. No evento, ela ressaltou que se tivesse ocorrido um golpe concretizado no país, ela estaria presa e “não poderia nem estar aqui julgando”. “Outro dia alguém me perguntava por que julgar […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) condenou, por danos morais e materiais, uma companhia aérea pelo cancelamento do voo de conexão de um passageiro transplantado, que seguia para Fortaleza a fim de realizar uma consulta médica. A sentença é do juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, […]
Depois de sofrer agressões verbais e uma agressão física durante o trabalho, que causou fraturas no antebraço e na mão esquerda, uma mulher, pedreira da construção civil em Manaus conseguiu que a empresa fosse responsabilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e condenada a pagar R$ 50 […]
O Juizado Especial Cível da Comarca de Goianinha condenou uma empresa de viagens ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um consumidor que teve o contrato de passagens aéreas cancelado de forma unilateral. A sentença é do juiz Demétrio Demeval Trigueiro do Vale Neto e reconhece a violação […]
Uma rede de lojas varejistas foi condenada a indenizar uma cliente em R$ 2 mil, a título de danos morais, após a venda de um armário de cozinha que apresentava diversas avarias nas peças. A sentença foi proferida pelo juiz José Ricardo Dahbar Arbex, do 4º Juizado Especial Cível, Criminal […]
A 3ª Câmara Cível do TJRN majorou o valor da indenização, que deve ser paga a uma aposentada, diante da ocorrência de descontos previdenciários indevidos. O colégio manteve, ainda, a chamada repetição de indébito, que é a devolução, em dobro, dos valores. Conforme a decisão, que teve a relatoria do […]
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou, por meio de sentença, que o Estado do Rio Grande do Norte realize cirurgia de implante de esfíncter urinário artificial em um cidadão que não dispõe de recursos financeiros para arcar com os custos do tratamento. Conforme consta no processo, o […]
A Vara Única da Comarca de Monte Alegre julgou de maneira parcialmente procedente uma ação movida por uma consumidora contra uma empresa ligada ao ramo de empreendimentos imobiliários. A sentença, do juiz José Ronivon Beija-Mim, determinou a devolução de 75% dos valores pagos pela compradora após a rescisão de um […]