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O Brasil encerra 2025 com menos segurança jurídica do que iniciou. Esse cenário, aliado a instabilidades políticas e reformulação de leis, continua afetando o aporte de investimentos, de acordo com Ricardo Alban, presidente da Confederação Nacional da Indústria. O balanço foi feito no evento de apresentação das projeções econômicas da […]
A 3ª seção do STJ decidiu, por 5 a 4, que a mera inclusão de espécies da flora ameaçadas de extinção em listas nacionais não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal para processar ações penais ambientais. A maioria acompanhou a orientação mais recente das duas turmas do […]
Nesta quinta-feira, 11, o plenário do STF concluiu o julgamento e homologou, por maioria de seis votos, a íntegra do acordo firmado entre a União e a Eletrobras acerca dos efeitos da desestatização da companhia. Na última semana, nove dos dez ministros já haviam votado no caso, restando apenas a […]
A 1ª seção do STJ decidiu, no Tema 1.304, que não é possível excluir o ICMS, o PIS e a Cofins da base de cálculo do IPI, ao concluir que o valor do tributo já está incluído no preço final do produto ou serviço. Por unanimidade, o colegiado seguiu o […]
A 3ª turma do STJ decidiu, de forma unânime, que o valor da causa em ações possessórias deve corresponder apenas ao proveito econômico buscado pela parte autora, e não ao valor integral do imóvel envolvido na disputa. O entendimento foi fixado ao julgar recurso especial interposto em ação de reintegração […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira, em Brasília, a anulação da votação da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação e manteve o mandato da deputada Carla Zambelli (foto) (PL-SP). Na decisão, ele determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta, emposse imediatamente […]
Graziela Gonçalves, viúva do cantor Chorão, morto em 2013, e o filho dele, Alexandre Abrão, perderam os direitos da marca “Charlie Brown Jr.“ depois que o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) decidiu que só a Peanuts Worldwide, criadora do personagem Charlie Brown, da turma do Snoopy, pode usar o nome. Desde que a Charlie Brown Jr. […]
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve, por unanimidade, a sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Bragança Paulista, que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar ação em que uma trabalhadora buscava o reconhecimento de vínculo empregatício após prestar serviços […]
A Turma Regional de Mato Grosso do Sul confirmou a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, a empregado doméstico em razão do registro equivocado de salário de R$ 48.648,55 no Cadastro Nacional de Informações Sociais […]
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou, por maioria, cinco pessoas por associação criminosa e estelionatos praticados contra seguradoras mediante simulação de acidentes automobilísticos e incêndios em embarcações. Os réus receberam penas que variam de um a dois anos de reclusão, convertidas em […]