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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter a exigência de nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para estudantes que desejam transferir o curso financiado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), mesmo no caso de o contrato ter sido firmado […]
A 17ª turma do TRT da 2ª região determinou que os Correios adotem, no prazo de 60 dias, a entrega matutina nos centros de distribuição onde o trabalho é realizado a pé, além de apresentar um plano com metas e cronograma para ampliar o procedimento a toda a rede. Até […]
A dispensa sem a contratação de outra pessoa na mesma condição é nula. Resumo: Uma empresa de assistência técnica dispensou técnico reabilitado sem contratar outra pessoa na mesma condição. Em sua defesa, a empresa alegou que a lei de cotas não prevê estabilidade para o empregado nessa condição. Para a […]
Participação foi voluntária, e evento ocorreu fora do ambiente e do horário de trabalho. Resumo: Um técnico em eletrônica lesionou o joelho durante partida de vôlei numa confraternização de fim de ano da empresa em resort. O TRT da 4ª Região havia reconhecido a responsabilidade da empregadora e fixado indenização […]
A Lei nº 15.040/2024, que cria o novo marco legal dos seguros privados no Brasil, entra em vigor nesta quinta-feira (11) e muda regras de contratação, cobertura, cancelamento, pagamento de indenizações e direitos do consumidor. O setor até então era regido principalmente pelo Código Civil — agora passa a contar […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um médico residente que celebrou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não tem direito à extensão do período de carência, previsto no artigo 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/2001, durante o tempo em que cursar a residência, […]
Uma funcionária que entrou com ação contra a empresa que trabalhava e foi demitida no dia seguinte ao aviso judicial será indenizada por danos morais. No entendimento unânime da 5ª Turma do Tribunal Regional da 12ª Região (TRT-SC), a dispensa configurou retaliação, violando o direito da trabalhadora de acesso ao […]
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, na última sexta-feira (5/12). Na ocasião, foi julgado processo discutindo se o salário pago às empregadas gestantes que ficaram afastadas […]
O último dia do VI Encontro do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, foi marcado pela aprovação de sete enunciados elaborados e votados pelos participantes do colegiado. As novas orientações são resultado de debates conduzidos em oficinas, que contaram com a colaboração […]
Para as eleições de 2026, os partidos políticos poderão deixar ou refazer federações antes do prazo mínimo de quatro anos de duração sem o risco de sofrer as sanções previstas no artigo 11-A, parágrafo 4º, da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). Essa posição, que vai prevalecer na eleição geral […]