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A Justiça de São Paulo determinou, nesta segunda-feira (15), que o São Paulo Futebol Clube e a Conmebol paguem uma pensão mensal provisória de R$ 8 mil e garantam a inclusão em plano de saúde ao caminhoneiro Ivan Bezerra da Silva e sua família. A decisão é da 3ª Vara Cível do Foro do […]
A 10ª câmara do TRT da 15ª região confirmou, por unanimidade, a demissão por justa causa de um empregado que agrediu o médico de uma usina sucroalcooleira, local de trabalho de ambos. A vara do Trabalho de Capivari já havia julgado o pedido do reclamante improcedente, mantendo a justa causa […]
Durante sessão do Órgão Especial do TRT da 1ª região, o corregedor Alvaro Luiz Carvalho Moreira afirmou que o servidor investigado por desvios de recursos da Justiça do Trabalho justificava patrimônio incompatível com o cargo alegando ganhos elevados em apostas. Segundo as apurações, o então diretor de secretaria Vidal Nobre […]
Por unanimidade, a 1ª turma do TST decidiu que uma emissora de televisão de Belém/PA não poderia deixar de pagar a parcela denominada “prêmio” a empregados do setor comercial, após tê-la mantido por anos com natureza salarial. Para o colegiado, ao manter o pagamento da verba como salário por cerca de […]
A presidente do STM (Superior Tribunal Militar), ministra Maria Elizabeth Rocha, afirmou nesta segunda-feira (15) que os julgamentos sobre a possível perda de patente de militares condenados por tentativa de golpe colocarão a Corte à prova. Segundo ela, o foco desses processos não será reavaliar crimes já julgados pelo STF (Supremo […]
O ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu habeas corpus para trancar a ação penal movida contra Leonardo Gryner, ex-diretor de operações e marketing do COB – Comitê Olímpico Brasileiro, denunciado no âmbito da Operação Unfair Play 2. O relator entendeu que não há justa causa para a persecução penal, pois […]
A aposentadoria compulsória por invalidez de um servidor público precisa estar fundamentada nos laudos médicos mais completos e recentes. A decisão que desconsidera isso viola o dever de motivação previsto no artigo 50 da Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/1999). Com base nesse entendimento, a juíza Aline Cristina Breia Martins Juíza, da […]
O STF, no plenário virtual, manteve dispositivos da Loman – Lei Orgânica de Magistratura que autorizam a aplicação da pena de disponibilidade a magistrados quando a falta não justificar aposentadoria. Por unanimidade, a Corte entendeu que a norma é compatível com a CF e que a regulamentação do Conselho afastou […]
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma sentença de uma juíza de Santos (SP) por suspeição. A julgadora é casada com um médico que tem relações societárias com outros médicos envolvidos no processo. A ação foi movida por uma mulher contra a […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que as contribuições extraordinárias feitas a entidades fechadas de previdência complementar podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A dedução deve observar o limite de 12% dos […]