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Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram, por unanimidade, quais as regras para o afastamento remunerado de mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica e familiar. O ministro Flávio Dino, relator do processo, propôs a fixação de três teses de repercussão geral, ou seja, que passarão a servir de referência obrigatória para outros julgamentos sobre o […]
A 4ª turma do STJ concedeu habeas corpus para afastar prisão civil de devedor de alimentos, ao reconhecer que a inadimplência não foi voluntária, diante da comprovada incapacidade financeira do alimentante. Entenda O caso analisado envolve cumprimento provisório de alimentos ajuizado em 2023, no qual foi determinada a intimação do […]
Nesta terça-feira, 16, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou a nomeação e a recondução de nove magistrados para compor Tribunais Regionais Eleitorais em diferentes Estados do país. Os atos foram publicados no DOU. TRE/AM Diogo Oliveira Nogueira Franco foi reconduzido para a função de juiz substituto. Ele atua na Corte […]
Um auxiliar de limpeza terceirizado que trabalhava na loja C&A Modas, em Itabuna, vai receber R$ 2 mil de indenização por assédio moral. Ele era chamado repetidamente de “burro” e “doido” por sua superiora. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), que manteve a condenação imposta […]
O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a Uber do Brasil Tecnologia Ltda a indenizar consumidor que contratou o serviço Uber Flash para entregar uma cesta de café da manhã no Dia das Mães. O produto, no entanto, nunca chegou ao destino. Narra o autor que contratou, em […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN voltou a destacar que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS) tem caráter exemplificativo, não podendo restringir tratamentos necessários ao restabelecimento da saúde de um paciente, sob pena de violar o artigo 196 da Constituição Federal. O destaque se deu no julgamento […]
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Diadema que condenou mulher por estelionato contra a mãe. A pena foi redimensionada para um ano, seis meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento […]
Com o objetivo de oferecer um material de orientação completo para a jovem advocacia, voltado a apoiar o início da carreira com informações práticas e respaldo institucional, o Conselho Federal da OAB lançou o Manual Nacional da Jovem Advocacia. A publicação é uma iniciativa da Comissão Nacional da Advocacia Jovem […]
Os pedidos de recuperação judicial no agronegócio brasileiro aumentaram cerca de 150% no terceiro trimestre em relação ao mesmo período do ano passado, o que tem influenciado uma piora no ambiente de crédito do setor, apontou nesta segunda-feira (15) a Serasa Experian. Foi o maior número de pedidos de recuperação judicial em um trimestre […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou partes da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) que subordinam a instituição ao governador e aumentam o prazo mínimo de exercício para a promoção de defensores. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5662, na sessão virtual encerrada no dia […]