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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza policiais legislativos de assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal a portarem armas de fogo. O texto foi publicado nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União. A nova lei altera o Estatuto do Desarmamento, de 2003, […]
O Supremo Tribunal Federal invalidou partes da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) que subordinam a instituição ao governador e aumentam o prazo mínimo de exercício para a promoção de defensores. A decisão unânime foi tomada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.662. O relator da ADI, ministro Nunes Marques, observou que […]
A conselheira Daniela Pereira Madeira, do CNJ, negou liminar para suspender a demissão e reintegrar a ex-juíza Angélica Chamon Layoun ao TJ/RS, apesar de laudos médicos apresentados pela defesa com diagnóstico de TEA – Transtorno do Espectro Autista nível 1 e burnout. Entenda O caso começou a ser apurado sob […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou a intimação da juíza de Direito Mônica Catarina Perri Siqueira para que, no prazo de cinco dias, preste informações no âmbito de reclamação disciplinar em trâmite no CNJ. Magistrada também deverá apresentar, no mesmo prazo, a íntegra da gravação da […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse, por meio de uma nota oficial, emitida na noite desta terça-feira (23), não ter telefonado para o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para pressionar pela aquisição do Banco Master pelo BRB, o Banco de Brasília. Segundo o magistrado, a primeira reunião com Galípolo aconteceu em […]
A desembargadora do TRT da 5ª região, Margareth Rodrigues Costa, foi indicada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para ocupar vaga no TST. A nomeação ainda depende de sabatina e aprovação pela CCJ do Senado Federal. Trajetória na magistratura Margareth Costa iniciou a carreira atuando em Varas […]
Ministro Alexandre de Moraes esclareceu, nesta terça-feira, 23, que se encontrou com banqueiros exclusivamente para tratar das sanções que sofreu após a aplicação da Lei Magnitsky. O esclarecimento se deu após o jornal O Globo publicar que o ministro procurou Galípolo, presidente do BC, para fazer pressão em favor do […]
Mais de 21 anos de reclusão. A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri realizado na Comarca de Guarujá que condenou mãe e padrasto pelo homicídio de um adolescente com transtorno do espectro autista (TEA). As penas dos réus foram majoradas para 21 […]
O Tribunal Pleno do TJRN manteve, de maneira parcial, a sentença proferida pela 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal que condenou três pessoas pelos crimes de estelionato eletrônico e lavagem de dinheiro. Após a realização de uma revisão criminal, a desembargadora Sandra Elali, relatora do acórdão, aceitou parcialmente a […]
Lei 15.294 cria o Presiq (Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química); presidente vetou artigos que faziam mudanças no Reiq (Regime Especial da Indústria Química). O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.294, que cria o Presiq (Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química), mas vetou alguns artigos, como […]