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Má prestação de serviço público. A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro que condenou concessionária a indenizar dois usuários por corte indevido de energia decorrente de cobrança irregular. Além de declarar a […]
Ausência de maus-tratos e rompimento de vínculo socioafetivo. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Caçapava, proferida pela juíza Simone Cristina de Oliveira, que assegurou manutenção da posse de papagaio a tutor, com reintegração do animal […]
Divulgada antes da próxima reunião anual do Fórum em Davos, no final deste mês, a pesquisa mostrou que 43% consideraram que fazer negócios ficou mais difícil em comparação com 2024; apenas 7% tinham a opinião contrária, e os demais disseram que as coisas permaneceram iguais ou não opinaram. As empresas […]
Nova norma visa prevenir acidentes e proteger a saúde dos usuários, alterando o Estatuto da Cidade para incluir diretrizes de conservação e segurança. Na última quarta-feira, 7, o presidente Lula sancionou a lei 15.333/26, que incluiu a manutenção de praças, parques e quadras esportivas entre as diretrizes da política urbana […]
Maior fabricante de chips de memória do mundo estimou um lucro operacional de 20 trilhões de wons (US$ 13,82 bilhões) para o período de outubro a dezembro. A Samsung Electronics projetou nesta quinta-feira (8) um aumento de três vezes no lucro operacional do quarto trimestre sobre um ano antes, atingindo um recorde histórico, […]
A juíza de Direito Juliana Di Berardo, da 3ª vara Cível de Limeira/SP, considerou legítima a cobrança de honorários de R$ 125,2 mil de cliente que revogou o mandato de seus advogados após obter vitória em ação previdenciária. Para a magistrada, o trabalho foi integralmente prestado até o reconhecimento definitivo […]
Uma advogada foi presa em flagrante nesta quinta-feira, 8, após ser flagrada furtando bebidas importadas de alto valor em um supermercado do Rio de Janeiro. Imagens do circuito interno de segurança registraram o momento em que a mulher retirava garrafas de champanhe e whisky das prateleiras e as escondia sob […]
A oferta de crédito bancário exige transparência absoluta. Se a instituição financeira condiciona a liberação de um empréstimo à contratação de determinado produto, sem esclarecer suas condições, a prática configura venda casada e viola o dever de informação, especialmente contra clientes vulneráveis. Com esse entendimento, a juíza Maria Helena Coppens […]
Em razão do princípio de reciprocidade, a habilitação portuguesa também passa a ter validade para os lusitanos residentes no Brasil. Dirigir um veículo em Portugal vai ficar mais simples para os brasileiros. O presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, assinou uma medida para que a CNH brasileira seja válida no país. Até […]
Foi publicada nesta sexta-feira, 9, a LC 225/26, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Sancionada pelo presidente Lula com vetos, a lei estabelece regras válidas em todo o país para orientar a relação entre contribuintes e administrações tributárias, reunindo direitos, garantias e deveres, além de criar programas de […]