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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família. O […]
A execução de empresário individual submetido a recuperação judicial não pode prosseguir contra o cônjuge avalista se eles estão casados sob comunhão universal. Como esse regime implica união patrimonial, a execução estendida ao cônjuge poderia atingir recursos necessários à reabilitação da atividade empresarial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do […]
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/MT manteve nomeação de companheiro sobrevivente como inventariante de bens deixados pelo parceiro falecido, ao reconhecer a união estável homoafetiva do casal A decisão aplicou a regra do art. 617, I, do CPC, que dá prioridade ao cônjuge ou companheiro na condução do […]
O CNJ – Conselho Nacional de Justiça alterou as regras de transparência aplicáveis às serventias extrajudiciais, especialmente no que se refere ao acesso às informações financeiras dos cartórios, em particular à remuneração de tabeliães e registradores. Com a nova norma, esses dados deixam de integrar o rol de informações de […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda-feira (12) o prazo de 48 horas para o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Uberlândia (MG) atualizar o atestado de pena a cumprir do mecânico Antônio Cláudio Ferreira. Ele é responsabilizado pela quebra do relógio de Dom […]
A Superintendência-Geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) abriu, nesta segunda-feira (12), um inquérito administrativo contra empresas do grupo Meta, dona do WhatsApp e do Facebook, para apurar suspeitas de abuso de posição dominante no mercado de serviços digitais. De acordo com nota divulgada pelo Cade, as investigações apontam […]
Um fundo de investimento gerido por empresa citada no caso Master realizou um aporte de R$ 4,3 milhões para comprar ações do Tayayá Resort, empreendimento imobiliário no Paraná ligado a parentes do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal). O magistrado Toffoli é relator do inquérito do processo que corre em […]
Alteração de voo fez grupo perder boa parte do pacote contratado. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou duas agências de viagens a indenizar em R$ 6 mil, por danos morais, cada integrante de um grupo que contratou um pacote de turismo para Porto Seguro […]
Pais serão indenizados após filho falecer devido ao deslizamento de terra. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma construtora e o Município de Nova Belém, no Vale do Rio Doce, a indenizar, de forma concorrente, por danos morais, os pais de uma criança de […]
Quatro pessoas foram pronunciadas pelo crime ocorrido em agosto de 2024, no bairro Candelária, em BH. A Justiça de Minas Gerais pronunciou mãe e três filhos pela morte de uma mulher em agosto de 2024, no bairro Candelária, região de Venda Nova, em Belo Horizonte. A decisão é do juiz […]