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A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) foi condenada ao pagamento de R$ 2 mil como indenização por danos morais a uma consumidora que teve sua televisão danificada após uma oscilação de energia ocorrida durante serviço de ligação elétrica realizado pela empresa. A sentença foi proferida pela juíza […]
Uma família com destino à Barcelona, na Espanha, será indenizada por danos morais após sofrer com um atraso de cinco horas no voo e não receber nenhum auxílio da companhia aérea, conforme prevê a legislação brasileira. O juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e […]
Quando há expressa indicação médica, o home care é um desdobramento do tratamento hospitalar previsto nos contratos com planos de saúde. A exclusão dessa cobertura, se ela se mostra necessária, configura abuso, já que restringe o cuidado com o paciente e esvazia o próprio objeto do contrato. O entendimento é do juiz Luiz […]
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu que a exposição a níveis de vibração superiores aos limites legais caracteriza atividade especial e autoriza a concessão de aposentadoria especial a motorista de ônibus, por equiparação às funções de tratorista. Com esse entendimento, o colegiado determinou ao Instituto Nacional do Seguro […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma fabricante de aparelhos de refrigeração de ar a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, um empregado que desenvolveu síndrome de Burnout. A decisão confirma sentença do juiz Rodrigo de Mello, da 4ª Vara do […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o estado a indenizar cinco pessoas agredidas por policiais militares durante o Carnaval de 2013. Cada um receberá indenização de R$ 10 mil por conta da violência dos agentes. O colegiado entendeu que houve uso excessivo da força pelos policiais, […]
A 7ª câmara do TRT da 15ª região proferiu decisão no sentido de que a suspensão temporária do contrato de trabalho, ocorrida durante o período da pandemia de covid-19, isenta o empregador da obrigatoriedade de recolher o FGTS referente ao período em que não houve pagamento de salários ao empregado. […]
A legislação trabalhista não assegura estabilidade no emprego após o período de descanso. O que a lei proíbe é a dispensa durante as férias, já que o contrato de trabalho fica suspenso no tempo correspondente. As empresas devem observar, porém, situações de estabilidade no emprego, como gestação, acidente de trabalho […]
O Conselho Nacional de Justiça identificou uma alteração indevida em registros do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), sistema que concentra informações sobre mandados judiciais em todo o país. Segundo o órgão, houve a substituição irregular de dados vinculados a um mandado por informações associadas a autoridades brasileiras — o […]
O juiz Maurílio Freitas Maia de Queiroz, da 12ª vara Cível Federal de SP concedeu tutela de urgência para determinar que a União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, não fiscalize nem aplique sanções à Ticket Serviços pelo descumprimento das obrigações previstas no decreto 12.712/25, no âmbito do Programa de […]