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A juíza Marina San Juan Melo, da 5ª vara Cível de Santo Amaro, em São Paulo, concedeu tutela de urgência para determinar que instituição de ensino efetive, em 48 horas, a matrícula de estudante na 1ª série do ensino médio que havia sido negada sob o fundamento de que os […]
A criação de um novo partido político não deve ser considerada justa causa para a desfiliação partidária e, portanto, não evita a perda de mandato. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta sexta-feira (6/3). Todos os ministros votaram a favor de uma […]
A busca pessoal e veicular feita por guarda municipal sem fundada suspeita ou relação direta com a atividade de patrulhamento ostensivo é nula por representar a usurpação da atividade de polícia judiciária. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a concessão da ordem em […]
Em uma ação de execução de alimentos sabidamente já pagos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação ao pagamento de indenização, mas manteve a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora. Para o colegiado, ao ajuizar cumprimento de sentença referente a valores pagos regularmente, […]
O escritório de Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), produziu 36 pareceres jurídicos e opiniões legais para o Banco Master. Os dados foram divulgados pelo próprio escritório de advocacia, que prestou serviços para a empresa do banqueiro Daniel Vorcaro até o ano passado. […]
Uma advogada e uma Oficiala de Justiça foram agredidas durante o cumprimento de um mandado judicial de busca e apreensão na capital paulista. A violência ocorreu quando pai e filho reagiram à tentativa de apreensão de um automóvel com financiamento em atraso. Apreensão de veículo Segundo informações da Aojesp – […]
O Centro Oeste Comercial de Alimentos foi condenado a indenizar consumidora que fraturou ombro em razão de acidente dentro de um dos estabelecimentos. A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) observou que a queda ocorreu por falha na higienização e na sinalização do […]
O 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou um supermercado atacadista após um casal de clientes ter tido um cartão de crédito e uma quantia em dinheiro furtados dentro do carro, enquanto o veículo estava estacionado no estabelecimento. Dessa forma, a juíza Leila […]
A Uber do Brasil Tecnologia foi condenada a indenizar passageira com deficiência, cuja viagem foi cancelada no momento do embarque. A decisão é do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. A magistrada destacou que recusar transporte a pessoa com deficiência traduz comportamento excludente. Narra a autora que é pessoa com deficiência, […]
A fuga do suspeito para o interior do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais configura fundada razão para a entrada no local e a busca domiciliar sem mandado judicial. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e representa a consolidação de uma jurisprudência transformada pela […]