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A Santa Casa e o Município de São Sebastião do Paraíso, no Sul/Sudoeste do Estado, foram condenados a indenizar a filha de um homem enterrado como indigente durante a pandemia de covid-19. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que alterou sentença da […]
O artigo 40 do Projeto de Lei 5.582/2025, aprovado pelo Congresso Nacional em 24 de fevereiro, altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) para proibir o voto de pessoas recolhidas a estabelecimento prisional, mesmo sem condenação definitiva. O texto, que seguiu para sanção presidencial, é inconstitucional, viola o princípio da presunção de inocência e […]
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu vista (mais tempo para análise) no julgamento sobre a denúncia apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o pastor Silas Malafaia por injúria e calúnia contra o comandante do Exército, general Tomás Paiva. O caso estava em análise em sessão virtual […]
Uma trabalhadora de Itumbiara/GO teve o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, na função de cuidadora de idosa, negado pela Justiça do Trabalho por não comprovar os requisitos legais da relação de emprego previstos na legislação trabalhista. A autora ajuizou a ação alegando que teria sido contratada pela filha de uma idosa, […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a prisão em regime fechado de cinco policiais militares condenados por envolvimento no episódio criminoso de 08/01. São eles: Fábio Augusto Vieira, Klepter Rosa Gonçalves, Jorge Eduardo Barreto Naime, Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra e Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues. Os cinco foram condenados em 2025 a 16 anos de prisão, […]
Uma referência musical chamou atenção em sustentação oral realizada na 1ª turma do STF nesta terça-feira, 10. O colegiado ouviu as manifestações das defesas de réus acusados de desvio de emendas parlamentares na AP 2.670, entre eles o deputado Federal Pastor Gil. Ao se manifestar, o advogado Maurício de Oliveira […]
A 1ª turma do STJ concedeu segurança a candidata desclassificada de processo seletivo para escolha de responsável temporário por cartório ao entender que erro material na declaração de tempo de exercício notarial não teve relevância para o resultado do certame. O colegiado acompanhou voto do relator, ministro Gurgel de Faria, […]
Uma assistente financeira de um escritório de contabilidade de Goiânia será indenizada após comprovar na Justiça do Trabalho ter sofrido assédio moral em razão de sua idade, prática conhecida como “etarismo”. A trabalhadora também comprovou o direito à rescisão indireta por atrasos reiterados nos depósitos do FGTS. Assédio moral Nascida em 1981, a mulher […]
A 3ª turma do STJ decidiu que procurações eletrônicas não precisam estar necessariamente vinculadas a certificadora credenciada pela ICP-Brasil para serem consideradas válidas. O colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Segundo a ministra, a jurisprudência da Corte já reconhece que outras plataformas de assinatura digital podem ser […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, neste mês, o Comitê de Governança da Plataforma Nacional de Saúde. O colegiado será responsável por organizar e supervisionar o modelo de gestão da ferramenta, voltada à centralização de informações sobre demandas por medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Caberá também […]