Em nova decisão judicial, proferida nesta terça-feira (23), a Justiça de São Paulo voltou a determinar que a Prefeitura de São Paulo retome os procedimentos de aborto, em casos previstos por lei, no Hospital da Vila Nova Cachoeirinha.
De acordo com a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública do TJSP, apesar de a Prefeitura ter argumentado que o serviço está sendo oferecido em outros hospitais, as pacientes com gestação em estágio mais avançado estariam desamparadas, pois a unidade da Cachoeirinha era a única que não determinava limite de idade gestacional para realizar o procedimento.
Na mais recente sentença, a magistrada determinou a retomada do serviço no Hospital da Vila Nova Cachoeirinha e, como alternativa, o município deve reagendar os procedimentos de aborto em outras unidades da rede municipal de saúde independentemente do período da gestação em que a paciente se encontre.
Nesta segunda hipótese, a juíza também pede que seja feita a busca ativa das meninas e mulheres com atendimento pendente, para que essas não precisem procurar pela rede de saúde para serem atendidas.
O serviço está suspenso desde dezembro, após uma decisão da Prefeitura de São Paulo. A unidade da Cachoeirinha é referência em casos de abortos permitidos por lei.
A legislação permite a interrupção da gravidez em três casos: vítimas de violência sexual, risco à vida materna e anencefalia do feto.