A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, multou o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) em R$ 1,3 milhão por descumprir a decisão judicial que os obrigava a manter quórum mínimo para julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).

Funcionamento do Carf
A obrigação foi imposta a pedido da União, em ação inibitória de greve da categoria. A ministra entendeu que seria preciso garantir as mínimas condições para a continuidade dos serviços do Carf, órgão que julga os recursos dos contribuintes contra autuações fiscais na seara administrativa.

A multa por descumprimento foi fixada em R$ 30 mil a cada sessão de julgamento não realizada em razão do movimento paredista. Desde então, o Carf cancelou 45 sessões por falta de quórum, o que levou a União a informar o descumprimento reiterado da ordem.

Ao STJ, o Sindifisco alegou que assegurou a presença de um auditor fiscal por turma de julgamento e, assim, garantiu o quórum exigido no artigo 54 do Regimento Interno do Carf para a deliberação do colegiado.

Segundo o órgão, é comum que os colegiados funcionem normalmente quando presentes a maioria de seus membros, independentemente dessa maioria ser de indicados pela Fazenda Nacional ou pelas representações dos contribuintes.

A ministra Regina Helena Costa não aceitou a explicação. Apontou que a previsão de composição paritária tem o objetivo de estabelecer uma igualdade material nos julgamentos, sob pena de comprometer-se as próprias natureza e finalidade do Carf.

“Portanto, a interpretação da disciplina normativa aplicável, feita, de modo conveniente, pelo sindicato-réu, inviabiliza a realização das sessões de seus órgãos colegiados”, concluiu.

Em nota, o Sindifisco apontou que a decisão é equivocada e provocará uma enxurrada de pedido de nulidades, de acordos bilionários por parte dos grandes contribuintes, um valor muito maior do que está para ser julgado, porque a maioria das sessões acontece sem o quórum paritário.

Por estimativa da Unafisco, esse índice gira em torno de 60% dos casos, mesmo com a existência de suplentes.

FONTE: Conjur | FOTO: EBC