O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.131/25, que especifica a nutrição adequada e a terapia nutricional como parte integrante do cuidado com pessoas autistas. A norma entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira, 30.
A nova regra altera a chamada lei Berenice Piana (lei 12.764/12), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
O texto acrescenta o § 2º ao art. 3º da lei original, estabelecendo que a nutrição adequada e a terapia nutricional abrangem todas as ações de promoção e proteção sob o ponto de vista nutricional.
Essas ações devem ser realizadas por profissional de saúde legalmente habilitado, conforme os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente.
A alteração visa reforçar o caráter técnico e científico da assistência nutricional voltada às pessoas com transtorno do espectro autista, garantindo que o atendimento ocorra de forma padronizada, segura e respaldada por orientações oficiais.
Veja a lei completa:
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 15.131, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o parágrafo único como § 1º:
“Art. 3º………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………..
§ 1º …………………………………………………………………………………….
§ 2º A nutrição adequada e a terapia nutricional a que se refere a alínea “c” do inciso III do caput deste artigo compreendem todas as ações de promoção e de proteção da pessoa com transtorno do espectro autista sob o ponto de vista nutricional, realizadas por profissional de saúde legalmente habilitado, observados os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Simone Nassar Tebet
Alexandre Rocha Santos Padilha
FONTE: Migalhas | FOTO: Ricardo Stuckert/PR