Quando o servidor público não tem a oportunidade de usufruir das folgas previstas por horas extras, o Estado deve indenizá-lo em dinheiro. Com base nesse entendimento, a Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por maioria de votos, que é possível converter em pecúnia o saldo de banco de horas acumulado por policiais civis ao passarem para a inatividade.
A decisão foi tomada em julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei e seguiu a orientação do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 635 da Repercussão Geral. Esse entendimento reconhece que a conversão em indenização é devida para evitar enriquecimento sem causa da administração pública.
Segundo a tese aprovada, só não há direito à conversão quando o Estado comprova que deu ao servidor a possibilidade real de tirar as folgas e, mesmo assim, ele optou por continuar trabalhando.
O caso concreto é o de um policial civil de Florianópolis e demonstrou tratamento jurídico divergente em situações semelhantes. Uma turma recursal negava o direito à indenização com base na Lei estadual 16.773/2015, enquanto outra reconhecia a possibilidade da conversão em dinheiro.
Para o juiz relator do caso, Marcelo Volpato de Souza, as horas extras registradas no banco de horas são frutos de efetivo trabalho e, caso a compensação por folga não seja possível, a administração pública tem o dever de pagar a correspondente indenização.
“Ocorrendo hipótese em que a fruição das folgas não foi oportunizada ao servidor, ou caso esta tenha se tornado impossível, resulta claro o dever de remuneração pela administração pública, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa”, anotou o julgador.
Processo: 5026675-87.2023.8.24.0090
FONTE: Conjur | FOTO: Getty Images