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Em apoio ao Projeto de Lei 3.417/2026, o Conselho Federal da OAB encaminhou ofício à Câmara dos Deputados defendendo a criação de 15 novas varas federais de primeiro grau. A proposta prevê a instalação de novas unidades da Justiça Federal no Distrito Federal, Pará, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina e Ceará, […]
A Justiça de São Paulo condenou o empresário Thiago Antônio Brennand Tavares da Silva Fernandes Vieira a 31 anos, 5 meses e 24 dias de reclusão, que deverá ser cumprido inicialmente no regime fechado. Além disso, ele recebeu pena de 3 anos, 2 meses e 6 dias de detenção, no regime aberto, pelos […]
Uma mulher que se apresentava falsamente como servidora do Judiciário catarinense foi condenada, pelo juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Tubarão, pelo crime de estelionato praticado contra uma idosa. A senhora foi enganada pela ré, que se colocou à disposição para auxiliar em um processo, mas ao final se […]
O juiz do Trabalho substituto Gilvandro de Lelis Oliveira, da 2ª vara de Jundiaí/SP, rejeitou pedido de indenização por danos morais de um trabalhador que alegava ter sido vítima de assédio por ser chamado de “Beiçola”. Ao analisar as provas, o magistrado concluiu que o uso de apelidos era comum […]
O juiz do Trabalho substituto Lucas Falasqui Cordeiro, da 2ª vara do Trabalho de Campinas/SP, negou pedido de indenização por danos morais decorrente de peça teatral exibida durante SIPAT em 2023, ao concluir que a encenação estava protegida pela liberdade artística, utilizou recursos típicos do humor e não teve conteúdo […]
O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) condenou o deputado estadual Emídio de Souza (PT-SP) a pagar uma multa de R$ 10 mil pela publicação de um vídeo em suas redes sociais em que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) é retratado como o boneco “Chucky”, da franquia de filmes de terror. A juíza Domitila Manssur acatou a representação […]
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.360), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para prorrogar o chamado “período de graça” da previdência social – quando o trabalhador mantém a condição de segurado mesmo sem contribuir –, o desemprego involuntário pode ser comprovado por diferentes tipos de […]
A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (15) um projeto de lei que suspende a prescrição da pena para condenados que fogem do sistema prisional. O texto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), foi relatado em Plenário por Alberto Fraga (PL-DF) e segue agora para o Senado Federal. Pela redação atual […]
Um apostador de Porto Feliz/SP ajuizou ação de cobrança e indenização após afirmar que conquistou R$ 14.935.302 em apostas realizadas na Blaze, mas teve a conta bloqueada e o saldo zerado antes de conseguir sacar o valor. No processo, o apostador pede a condenação solidária da plataforma, de empresas ligadas […]
Trabalhadora que comunicou previamente ao juízo que estava em trabalho de parto e, por isso, não compareceu a audiência conseguiu reverter o arquivamento de reclamação trabalhista por ausência injustificada. A decisão é do juiz do Trabalho Mauro Santos de Oliveira Goes, da 2ª vara de Taguatinga/DF, que acolheu recurso para […]