Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 37ª Vara Cível da Capital que responsabilizou companhia aérea por atraso de cerca de 72 horas em voo de Paris a Campinas. As passageiras serão indenizadas em R$ 10 mil, cada uma, pelos danos […]
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou parcialmente sentença que havia negado pedidos indenizatórios formulados por produtores rurais após a perda de uma lavoura de milho atribuída à aplicação de um herbicida. Os autores sustentaram que adquiriram o produto após orientação técnica prestada por […]
A juíza substituta Ana Beatriz Brusco, da 9ª vara Cível de Brasília/DF, determinou que a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – Cassi, operadora de plano de saúde, autorize e custeie procedimento de ablação percutânea indicado a paciente com câncer, incluindo os materiais, insumos e equipamentos necessários. […]
O Conselho Federal de Odontologia (CFO) divulgou, nesta sexta-feira (24), uma resolução que proíbe a utilização do polimetilmetacrilato (PMMA) como substância preenchedora injetável para fins estéticos no contexto da odontologia. A decisão determina que o PMMA seja utilizado somente em situações reparadoras autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). […]
As canetas emagrecedoras possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não estão incorporadas às listas do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, não é possível obtê-las por meio de decisão judicial. Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São […]
Um pastor de 55 anos da Flórida, nos Estados Unidos, abriu um processo contra a OpenAI acusando o ChatGPT de fornecer conselhos que o “levaram à beira da morte”. Scott Winters alega que o chatbot o aconselhou a não procurar ajuda médica, mesmo depois de perguntar repetidamente sobre sintomas do […]
Foi sancionada a Lei 15.475, que proíbe a produção e a comercialização de alimentos obtidos por meio de alimentação forçada de animais, método conhecido como gavage. A norma entrará em vigor no prazo de 180 dias contados a partir desta sexta-feira (24). Aprovada pelo Legislativo e enviada no início do […]
Está em vigor a Lei 15.474/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais (um tipo de spray de pimenta) em todo o território nacional, para fins de defesa pessoal das mulheres maiores de 18 anos. Sancionada com vetos pelo Poder Executivo, a norma foi publicada […]
Uma audiência sobre aposentadoria rural no Piauí emocionou milhares de pessoas nas redes sociais. O momento que viralizou ocorreu quando o juiz perguntou ao trabalhador rural Benvindo se ele tinha filhos e ele respondeu, apontando para sua defensora: “A doutora aqui é minha filha”. Em seguida, a advogada Dhandara Benvindo […]
A intensa rotina de trabalho de um advogado não serve de salvo-conduto para o descumprimento de determinações judiciais expressas, nem impõe ao Judiciário o dever de revisar protocolos para corrigir falhas profissionais. Com esse entendimento, o juiz do Trabalho substituto Moisés Timbó de Oliveira, da 4ª vara do Trabalho de […]