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O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, editou o provimento 239/26, que regulamenta, em âmbito nacional, a conversão em pecúnia, a apuração e o pagamento dos passivos funcionais decorrentes da licença-prêmio por tempo de serviço devida aos magistrados. A norma estabelece critérios uniformes para todos os tribunais e […]
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o critério de relevância para admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A votação na Câmara ocorreu sem alteração do texto que havia sido aprovado no Senado no dia 1º […]
A juíza convocada Roberta Corrêa Araújo, da 4ª turma do TRT da 6ª região, fez duras críticas a entendimentos vinculantes do STF e do TST durante a última sessão do colegiado, realizada na última quinta-feira, 9. Ao comentar processos envolvendo recuperação judicial e terceirização na administração pública, a magistrada chamou […]