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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a divisão desigual de quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos e que os herdeiros sejam maiores e capazes. Por unanimidade, o colegiado concluiu que, para homologar o acordo, o juiz deve se limitar a verificar […]
Dados divulgados pela Receita Federal mostram que carreiras ligadas ao sistema de Justiça figuram entre as ocupações com maior patrimônio e rendimento declarados no Imposto de Renda de 2026, com destaque para magistrados, membros do Ministério Público e advogados. O relatório divulgado pelo Fisco permite cruzar informações por ocupação, patrimônio, […]
O advogado e turismólogo Tiago Martins Pitthan morreu aos 49 anos, em Campo Grande/MS, após enfrentar um câncer de estômago em estágio avançado. Conhecido por ter organizado o próprio velório enquanto ainda estava vivo, ele transformou a despedida em uma celebração da vida ao reunir amigos e familiares em um […]
O TRF da 3ª região manteve a condenação solidária do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e da então Yahoo! do Brasil Internet Ltda. (atual Oath do Brasil Internet Ltda.) ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais à Unifesp – Universidade Federal de São Paulo, em razão da […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um assistente de logística que manipulava dados do estoque. Por maioria de votos, as desembargadoras confirmaram a sentença do juiz José Carlos Dal Ri, da 5 ª Vara do Trabalho de […]
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) decidiu, na última semana (26/6), uniformizar o entendimento de que independentemente da acuidade visual do melhor olho, a pessoa com visão monocular tem direito à isenção de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para fins de aquisição de […]
A 2ª Vara de Bertioga condenou mulher que atropelou ciclista após sair de um bar durante a Copa do Mundo de 2022. A pena por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela invasão de calçada e omissão de socorro, foi fixada em um ano, 11 meses e […]
A Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que um servidor público municipal, em licença para tratamento de saúde, ainda que vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, tem direito à preservação da remuneração integral do cargo. Com isso, cabe ao município complementar eventual diferença […]
A 2ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou sentença proferida em embargos de terceiro para condenar uma associação de crédito ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios decorrentes de uma penhora realizada sobre imóvel pertencente a terceiros. Segundo o relator do recurso, a […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o pagamento das dívidas cobradas no início de uma ação de despejo não impede a rescisão do contrato quando o inquilino persiste em atrasos reiterados ao longo do processo. Para o colegiado, a purga da mora — mecanismo que permite ao locatário evitar […]