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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte não tem o direito de fazer um segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito, após a modificação do laudo em resposta ao primeiro pedido. O colegiado ressaltou, contudo, que a parte pode requerer ao juízo a intimação do perito para […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que a ação coletiva é via inadequada para discutir suposto abuso em reajustes na locação de veículos para motoristas de aplicativo. No entendimento do colegiado, é preciso analisar individualmente as condições de cada contrato, o que afasta a existência […]
A 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá condenou um advogado por litigância de má-fé, fixando multa de 10% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da autora. A decisão também determinou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, para […]
A 4ª vara Cível de Santa Luzia/MG anulou certidão de óbito de idoso que descobriu constar como morto nos registros públicos ao tentar sacar a aposentadoria. A decisão também determinou a reativação de documentos e o restabelecimento de direitos civis e previdenciários. A controvérsia surgiu quando o aposentado foi impedido […]
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27), em dois turnos, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que acaba com a escala de trabalho 6×1. Foram 461 votos favoráveis e 19 contrários, no segundo turno. O texto segue para votação no Senado. A PEC determina a redução da jornada […]
Marco Buzzi, ministro afastado do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e investigado por denúncias de assédio sexual, teve sua verba de penduricalhos suspensa pelo tribunal. Buzzi passou a receber, em maio R$ 35,1 mil. Com os penduricalhos, ele recebia mais de R$ 100 mil mensalmente, segundo o Portal da Transparência do STJ. Além […]
A PGR (Procuradoria-Geral da República) denunciou nove pessoas suspeitas de participarem de um esquema de venda de sentenças no STJ (Superior Tribunal de Justiça). A denúncia foi apresentada nesta quarta-feira (27) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao STF (Supremo Tribunal Federal). Entre os nomes dos denunciados estão um ex-servidor do STJ, lotado no gabinete da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) que os shoppings devem garantir espaços de amamentação para funcionárias das lojas. Por unanimidade, a Corte validou a norma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que obriga empresas que possuem mais de 30 mulheres a terem locais apropriados para as empregadas […]
A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve condenação imposta a uma concessionária de rodovias ao pagamento de indenização por danos morais a operador de pedágio submetido a ambiente laboral hostil, caracterizado por agressões verbais frequentes de usuários e ausência de medidas empresariais de proteção. […]
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União indenize em R$ 300 mil, por danos morais, um repórter que sofreu perseguição político-ideológica durante o regime militar. Segundo os magistrados, ficou configurada a responsabilidade civil da União. Documentos demonstraram que agentes estatais praticaram atos ilícitos contra o autor. “O dano moral decorre da própria gravidade […]