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O 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró condenou o Município de Mossoró ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais a uma moradora, além de declarar a inexistência de um suposto débito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que resultou na negativação indevida […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da BRF S.A. pelo acidente em que um operador de produção teve dois dedos da mão esmagados. Por unanimidade, o colegiado considerou que a atividade exercida no frigorífico envolve risco acentuado. Acidente ocorreu durante limpeza de tripas O operador […]
A concessionária que presta serviço de fornecimento de energia elétrica no Rio Grande do Norte foi obrigada a refaturar uma conta e suspender qualquer medida de cobrança enquanto durar uma discussão judicial sobre valores considerados irregulares por um idoso que é cliente da empresa ré. A decisão é da 2ª […]
A Justiça de Minas Gerais tornou réu um torcedor denunciado por gestos racistas durante uma partida da Copa Libertadores da América, em abril de 2026, em Belo Horizonte, no estádio Mineirão. A decisão é do juiz José Romualdo Duarte Mendes, da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Nahuel Jeremias […]
“Diversas são as definições do que seria considerado trabalho escravo, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, de modo que há inúmeras divergências jurisprudenciais a respeito da adequação da norma ao caso concreto. Contudo, é importante ressaltar que, diferentemente do imaginário popular, o trabalho escravo não é caracterizado unicamente pelo estereótipo […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) afastou a indenização por acidente de trabalho que uma rede de farmácias deveria pagar ao supervisor de loja, lesionado durante um assalto à unidade em que trabalhava. Por unanimidade, as desembargadoras reformaram a sentença proferida pelo juízo da […]
O Galileu, ferramenta de inteligência artificial desenvolvida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e nacionalizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), identificou uma tentativa de manipulação em petição inicial de processo julgado pela 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas (PA). O caso é tratado em […]
Uma companhia aérea foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para um casal, além de ressarcir danos materiais, após atraso que resultou na perda de conexão e chegada ao destino final somente 15 horas depois do programado. A sentença é da juíza Luciana […]
Reclamações de um consumidor nas redes sociais não configuram difamação se não há dolo específico de ofender. A mera insatisfação com a relação de consumo é garantida pela liberdade de expressão. Com esse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Itumbiara (GO) rejeitou uma queixa-crime de difamação ajuizada […]
Uma analista de social media será indenizada em R$ 63,7 mil por danos morais após ser alvo frequente de comentários sobre “fedor” de banheiro no ambiente de trabalho. O juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira, da 4ª vara de Manaus/AM, concluiu que a funcionária sofreu assédio moral reiterado por parte […]