Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A Justiça do Paraná condenou dois empresários por estelionato, após o desvio de valores milionários que deveriam ser utilizados na compra de um medicamento para o tratamento de uma menina com câncer, de Cascavel (PR). As penas somam quatro anos, nove meses e cinco dias de prisão, em regime inicialmente fechado. Conforme […]
A juíza leiga Dayana Francielle Rodrigues Segger, da 2ª vara do JEC de Goiânia/GO, negou pedido de indenização por danos morais de morador que teve a cobertura da vaga de garagem danificada por tempestade. Para o magistrado, o vendaval foi evento climático excepcional de alta severidade, apto a romper o […]
Um escritório de advocacia buscou a Justiça Federal em SP para questionar a aplicação da LC 224/25 e de normas que a regulamentaram, que, na avaliação da banca, passaram a tratar o regime do lucro presumido como um benefício fiscal, resultando em elevação indireta da carga tributária para empresas enquadradas […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou o Estado do Piauí a pagar indenização pelo período de estabilidade de gestante a uma técnica de enfermagem. Ela havia sido demitida por ter assumido o cargo sem aprovação em concurso, como exige a Constituição Federal. Contudo, a […]
A OAB alertou candidatos ao Exame de Ordem Unificado sobre a atuação de criminosos que criaram um site falso de inscrição na prova, utilizado para aplicar golpes financeiros. Segundo a entidade, a página fraudulenta induz os candidatos ao pagamento da taxa por meio de Pix, não emite boleto bancário e […]
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou, no Diário Oficial desta terça-feira (3), uma resolução que define os requisitos técnicos para o cultivo de cannabis sativa no Brasil, limitando a atividade a plantas com teor de THC (tetrahidrocanabinol) menor ou igual a 0,3%. A resolução determina que o plantio seja destinado exclusivamente para fins medicinais, […]
A 2ª Vara Criminal de Brasília condenou homem por estelionato e ocultação de valores envolvendo operações com criptomoedas. A decisão fixou a pena de oito anos, dez meses e 15 dias de reclusão em regime fechado. O acusado também foi condenado a reparar a vítima o valor de R$ 404.997,00. Conforme o processo, […]
Para muitos empresários, o ano só “engrena” depois do Carnaval. Esse é um dos erros mais caros da gestão no Brasil. Enquanto o calendário cultural sugere espera, o calendário estratégico exige ação imediata. Começar o ano bem passa, antes de tudo, por planejamento estratégico claro: metas definidas, prioridades escolhidas e […]
A 9ª turma do TRF da 1ª região decidiu que servidores da Justiça do Trabalho da 15ª região têm direito a receber valores atrasados decorrentes de progressões e promoções funcionais, cujos efeitos financeiros haviam sido indevidamente adiados por resolução administrativa do TRT-15. O colegiado considerou ilegal a fixação de datas […]
A juíza de Direito Maria José França Ribeiro, do 7º JEC e das Relações de Consumo de São Luís/MA, negou o pedido de indenização de consumidora que teve a retirada de um celular negada após se recusar a realizar validação por biometria facial, por entender que a exigência foi legítima […]