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Uma decisão da Justiça do Trabalho reconheceu a validade da contratação de prestadores de serviços por pessoa jurídica (PJ) e suspendeu a aplicação de multa administrativa imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) após fiscalização trabalhista. A medida foi concedida em caráter liminar em Ação Anulatória, garantindo maior segurança […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança nesta quinta-feira (5/2) o Manual Simplificado de Quantificação de Danos Ambientais, elaborado pelos integrantes do Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb). O material oferece orientações rápidas, acessíveis e tecnicamente fundamentadas, destinadas a magistrados, promotores e demais agentes do sistema de justiça para ajudar na tomada de decisões […]
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa do ramo de comércio atacadista a indenizar em R$ 30 mil, por danos morais, um trabalhador com deficiência, dispensado de forma discriminatória. A empresa admitiu que “a rescisão contratual foi motivada pela inexistência de funções disponíveis […]
A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que indeferiu pedido de exequente para expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) com o intuito de apurar a existência de ativos e bens em nome dos executados. Para o colegiado, a medida não se justifica […]
A Turma Regional de Mato Grosso do Sul do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) a uma rede de supermercados pela comercialização de presunto fatiado e queijo tipo “gruyère” com peso menor do que o indicado no rótulo. Para os magistrados, ficou configurada a infração administrativa, uma vez que […]
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de motorista de aplicativo por importunação sexual e lesão corporal de natureza grave. O réu foi condenado a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena. Os fatos ocorreram em abril […]
Em sessão plenária nesta quinta-feira, 5, STF decidiu, por unanimidade, que, em caso de empate nos critérios de tempo de serviço na entrância e tempo de serviço como magistrado, deve ser observada a ordem de classificação no concurso de ingresso, em precedência ao critério de idade, na organização do quadro […]
Durante a sessão plenária desta quinta-feira, 5, no STF, a ministra Cármen Lúcia manifestou preocupação com a permanência de processos sob sua relatoria há mais de uma década e defendeu a necessidade de dar conclusão aos feitos pendentes. Ao abordar o tema, a ministra afirmou sentir “agonia” com casos que […]
STF determinou que o CNJ realize estudo e promova a uniformização dos critérios de desempate para promoção por antiguidade na carreira da magistratura, segundo o entendimento firmado pela Corte no julgamento dos embargos de declaração na ADIn 4.462. A deliberação foi anunciada durante sessão plenária nesta quinta-feira, 5, ao final […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta quinta-feira (5), que haja mandato para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para Lula, entretanto, essa decisão cabe ao Congresso Nacional e não deve ter relação com a tensão entre os Poderes com o julgamento da tentativa de golpe de […]