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A partir de 1º de março de 2026, entrará em vigor a portaria 3.665/23, que estabelece novas regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A norma revoga dispositivos da portaria 671/21, que autorizava o funcionamento em feriados com base em acordos individuais entre empregador e empregado. De […]
O ministro Nunes Marques, do STF, cassou decisão do TST sobre vínculo de emprego em contrato de franquia da Prudential do Brasil Seguros S.A e determinou o interrompimento do processo na origem. Na decisão, o relator apontou que a Justiça do Trabalho contrariou decisão do ministro Gilmar Mendes, no julgamento […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a TV Globo deverá indenizar os pais de um rapaz que morreu devido à violência entre torcidas organizadas do futebol paulista e teve imagens de seu velório e do sepultamento veiculadas em reportagem. Segundo o processo, o rapaz foi […]
Ao superar entendimento anterior, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade e o interesse processual da Fazenda Pública para requerer a falência do devedor quando a execução fiscal ajuizada previamente não der resultado. Para o colegiado, não se trata de privilégio, mas de assegurar ao ente público uma ferramenta […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidores inativos não têm direito ao novo valor mínimo da Gratificação de Desempenho da Atividade de Seguridade Social (GDASS). O entendimento é o de que, como a gratificação está diretamente vinculada ao desempenho, é possível diferenciar os patamares de pagamento entre servidores ativos […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um homem que processou a HBO Brasil Ltda. para ser indenizado pelo suposto uso indevido de sua imagem no documentário Pacto Brutal: O Assassinato de Daniella Perez, que trata do homicídio, nos anos 1990, da atriz Daniella Perez […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos, nesta segunda-feira (23), para manter a condenação de sete réus do Núcleo 3 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. O colegiado realiza o julgamento dos recursos protocolados pela defesa dos condenados. O julgamento virtual […]
Ontem, o “Gilmarpalooza”; hoje, a “Gilmarlândia”. Se um evento anual já ganhou o codinome do decano da Corte, agora o ministro Gilmar Mendes aparentemente alcança novo patamar no universo das nomenclaturas in loco. Projeto apresentado, no último sábado, 21, no interior de Mato Grosso, prevê a criação de um município […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a limitação do valor da anuidade aplicada aos diversos conselhos profissionais não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1336047, na sessão virtual encerrada em 13/2. A matéria tem repercussão geral (Tema 1.180), ou seja, […]
Entidades civis, jurídicas e empresariais divulgaram na tarde desta segunda-feira (23) um manifesto intitulado “Ninguém acima da Lei”, que pede o “saneamento institucional e ético do Judiciário” e a “definição transparente de parâmetros éticos que orientem a atuação dos ministros das cortes superiores”. O documento, como mostrou a CNN Brasil, será lido na próxima segunda-feira (2) […]