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Ministro Alexandre de Moraes votou por afastar a aplicação do limite legal previsto na lei 12.514/11 às anuidades da OAB. Para o relator, o teto de R$ 500 fixado para conselhos profissionais não se aplica à entidade, em razão da natureza institucional e da autonomia constitucional que é assegurada à […]
A 5ª turma do TST afastou multa por litigância de má-fé aplicada a uma advogada que havia requerido o destaque do processo da pauta virtual para julgamento presencial, com a indicação de que faria sustentação oral, o que, posteriormente, não ocorreu. O relator do processo, ministro Douglas Alencar Rodrigues, entendeu […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou nesta segunda-feira (9) que recebeu uma nova denúncia de importunação sexual contra o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o CNJ, a suposta vítima foi ouvida pela corregedoria-nacional de Justiça, que abriu nova reclamação disciplinar para apurar a denúncia. […]
O 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou solidariamente as empresas Interlmais Serviços de Callcenter Ltda., Anhanguera Educacional Participações S/A e Cogna Educação S.A. a indenizar aluno em razão de cobranças incessantes mesmo após comprovar o pagamento da mensalidade universitária. As rés terão que pagar o valor de R$ 4.500 em indenização por danos morais. Narra […]
A 3ª Vara da Comarca da Fazenda Pública da Comarca de Natal julgou de maneira parcialmente procedente uma Ação Ordinária movida por um Policial Militar contra o Estado do Rio Grande do Norte. De acordo com a sentença, do juiz Geraldo Antônio da Mota, o policial ocupava a patente de […]
Um paciente deve ser indenizado pelo médico que realizou uma cirurgia de correção de hérnia do lado errado do corpo. Além desse procedimento, o homem passou por uma segunda cirurgia, dessa vez no lado correto, mas sofreu complicações e precisou amputar um testículo. A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]
Transferência injustificada para local inadequado. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que autarquia indenize, por danos morais, servidor público vítima de assédio moral. A reparação foi fixada em R$ 20 mil. Segundo os autos, o técnico de laboratório foi deslocado do setor em que exercia suas funções sem […]
Com desaforamento, crime em Santa Cecília foi julgado na capital. Em razão de desaforamento, um crime cometido em Santa Cecília em janeiro de 2025 foi julgado nesta quinta-feira, 5 de fevereiro, em Florianópolis. O réu foi acusado da morte do próprio irmão e de outro homem, que portava um facão […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região modificou a decisão do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Betim e isentou uma empresa do pagamento de salários e indenização por danos morais a uma ex-empregada de uma fábrica de equipamentos automotores. A decisão considerou que a trabalhadora, aposentada por […]
O Poder Judiciário potiguar condenou uma operadora de saúde por negar a cobertura de um medicamento para tratamento de uma paciente com quadro depressivo. Com isso, o juiz Tiago Neves Câmara, da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, determinou que o plano de saúde custeie o medicamento Spravato (cloridrato […]