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Mulher também receberá indenização por danos morais A 8ª Vara Federal de Campinas/SP condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a restituir uma cliente que teve joias sob guarda do banco roubadas. A sentença, do juiz federal Hong Kou Hen, determinou o pagamento de R$ 112.106,91 (valor de mercado dos bens) e de R$ 10 mil a título de danos morais. Na decisão, o magistrado destacou entendimento de que a atividade bancária está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e […]
Parcelas de empréstimos consignados foram aplicadas sem verificar que eles eram fraudulentos e não haviam sido autorizados Decisão da Turma Regional de Mato Grosso do Sul, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar os sucessores de um aposentado que sofreu descontos indevidos em […]
A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso manteve, por unanimidade, a condenação da Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) por conduta antissindical, caracterizada pela interferência na atuação sindical e violação da liberdade de organização dos trabalhadores. A decisão confirma sentença da 5ª Vara do Trabalho de […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) aprovou, por maioria, o cancelamento da súmula nº 8 que trata do marco final para juros e atualização monetária na execução. A decisão foi tomada durante sessão administrativa virtual realizada entre os dias 4 e 10 de dezembro de 2025. O […]
O juiz Max Carrion Brueckner, da 1ª Vara do Trabalho de Taquara, reconheceu o vínculo de emprego entre um adolescente e uma madeireira. Além do registro do contrato de trabalho e do pagamento das verbas rescisórias, a empresa deverá indenizar o adolescente por danos morais. O jovem atuava no beneficiamento […]
O 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma companhia aérea após um passageiro não conseguir participar de um evento em Foz de Iguaçu (Paraná) devido ao atraso de um voo durante a conexão. Com isso, a juíza Sulamita Bezerra Pacheco determinou que a operadora de viagens pague […]
A Justiça potiguar determinou que uma rede social deverá restabelecer, no prazo de 48 horas, o perfil de uma usuária, além de pagar R$ 3 mil por danos morais. Assim decidiu a juíza Ana Christina de Araújo Lucena Maia, do 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal. Conforme narrado, […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a sentença da Vara Única da Comarca de Pendências, que determinou a uma operadora do plano de saúde que efetive o fornecimento do medicamento Natalizumabe 300 mg a uma usuária dos serviços, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária, para o tratamento […]
O faturamento do setor de franquias cresce em todos os segmentos, segundo dados do terceiro trimestre de 2025 da Associação Brasileira de Franchising (ABF), e abre oportunidades para pequenos negócios. O faturamento do setor, referente aos últimos 12 meses, avançou de R$ 264,874 bilhões (no período de 4º trimestre de 2023 […]
A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou três pessoas da mesma família e uma empresa de construção por improbidade administrativa. Elas estavam envolvidas em um esquema de fraude para obtenção de crédito da Caixa Econômica Federal (CEF). A sentença, do juiz federal Joel Luis Borsuk, foi publicada em 23/1. […]