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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança dois novos protocolos que buscam consolidar, no Judiciário brasileiro, uma cultura alinhada às decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: o Protocolo de Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano, que sistematiza metodologias para o acompanhamento do cumprimento das decisões; e o Protocolo de […]
5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a anulação do ato administrativo que eliminou candidato do concurso para Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal (Edital nº 04/2023) na fase de avaliação médica. O candidato foi considerado inapto porque apresentou ângulo de Ferguson de 43º […]
O crime de corrupção ativa exige que a oferta de propina ao agente tenha como objetivo praticar, omitir ou retardar um ato futuro. Se o pagamento ocorre em relação a um ato já consumado, não se configura a descrição do tipo penal que exige a finalidade de influenciar a conduta do funcionário […]
Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se lesão decorrente de acidente de qualquer natureza que implique redução da capacidade laboral. O nível do dano e o grau do esforço adicional exigido não interferem no direito ao benefício, que é devido ainda que a sequela seja mínima. Com base neste entendimento, a 3ª Turma […]
Por se tratar de direito potestativo, o divórcio pode ser decretado liminarmente, independentemente da manifestação da outra parte, especialmente quando há violência doméstica e risco à integridade da vítima. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre deu provimento ao agravo de instrumento apresentado por uma mulher, […]
Decisão confirmou legitimidade da suspensão da conta no Free Fire, por hack, e afastou responsabilidade das rés. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, que julgou improcedentes os pedidos de uma usuária do jogo de celular […]
O apresentador José Siqueira Barros Júnior, conhecido como Sikêra Jr, foi condenado à prisão por discurso homotransfóbico, crime equiparado ao racismo, por falas em um programa realizado em junho de 2021. A decisão, divulgada nesta terça-feira (28), atende pedido do MPF (Ministério Público Federal), que denunciou Sikêra Jr por falas discriminatórias contra […]
Farmácias de manipulação poderão vender produtos à base da planta. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis. Com a norma, fica autorizada a venda do canabidiol em farmácias de manipulação e o cultivo da planta no país […]
Magistrado autorizou a citação do sócio por WhatsApp e considerou legítima a restrição do passaporte como medida coercitiva diante de indícios de frustração da execução. A 55ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, autorizou a citação de sócio executado por meio do WhatsApp e determinou a restrição de emissão e […]
Juízo afastou limite legal e determinou restituição de valores pagos indevidamente. O juiz Federal Vigdor Teitel, da 11ª vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, reconheceu o direito de contribuinte deduzir integralmente, como despesa médica, os gastos com a instrução de filho menor diagnosticado com TEA – Transtorno do […]