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TJ/RJ considerou adequado o valor diante do risco à integridade física do consumidor. Coca-Cola e seguradora deverão indenizar consumidor que ingeriu refrigerante com fragmentos de vidro no interior da garrafa. A condenação foi mantida pela 18ª câmara de Direito Privado, que considerou que o episódio expôs o consumidor a grave […]
Magistrado equiparou o ensino a atividade de risco, fundamentando decisão na própria Constituição Federal que prevê aposentadoria especial para professores. O juiz Emanuel Holanda, em decisão na 1ª Vara do Trabalho de Maceió, proferiu sentença que reconheceu a atividade docente como profissão de elevado risco psicossocial, aplicando responsabilidade objetiva a […]
Decisão do juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira reconhece demissão como desproporcional e garante R$ 14,4 mil ao ex-funcionário. Um motorista carreteiro que trabalhou por mais de dois anos em uma empresa de transporte de Manaus conseguiu reverter, no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio da […]
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que determinou a reinclusão de um candidato na lista de cotistas negros e pardos aprovados em concurso público para cartórios do estado. De acordo com […]
Não é possível a condenação, em ação popular, ao ressarcimento ao erário com base em dano presumido, sem comprovação efetiva de prejuízo financeiro e não apontado na petição inicial nexo causal e efetividade do dano para a responsabilização. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o colegiado, […]
Em ação possessória, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Quando a demanda visa à reintegração de posse após a extinção do comodato, sem discussão sobre o domínio, esse montante deve equivaler aos aluguéis pedidos pelo proprietário, e não ao valor venal do imóvel. Com […]
O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, determinou que o Banco do Brasil deve manter o atendimento presencial e completo em agências em quatro municípios do estado, incluindo a capital. O banco também deve manter as agências em outros […]
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, na quarta-feira (28/1), durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2026, resolução que regulamenta a permuta nacional entre membros que compõem o Ministério Público dos Estados. O texto aprovado acolhe substitutivo apresentado pelo relator, conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira, que […]
O TJ/RJ implementou mudanças nos sistemas PJe e de consulta processual, com a restrição de filtros de busca pública considerados excessivamente amplos, como forma de dificultar a prática do golpe do falso advogado. A medida foi adotada após solicitação da OAB/RJ, que informou ter recebido 1.382 denúncias desde o início […]
A sessão do Órgão Especial do TJ/MA da última quarta-feira, 28, foi marcada por um desentendimento entre o presidente da Corte, desembargador Froz Sobrinho, e o desembargador Paulo Velten, em torno da gestão do contrato firmado com o BRB – Banco de Brasília para a administração dos depósitos judiciais do […]